ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)

Operação de crédito com base na receita orçamentária esperada em determinado período.

Incluída no elenco de operações sujeitas à gestão responsável (Art. 1º, § 1º), é também incluída na observância dos limites das dívidas consolidadas (Art. 25, § 1º, c). Constitui exceção na obrigatoriedade da existência prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, exigidas para outras operações de crédito (Art.31, com exceção no Art. 32, II). Está definida no Art. 38 como operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa dentro das condições do Art. 32 que trata dos limites no quadrimestre e recondução de desvio até o término de três subseqüentes quadrimestres. Captar recursos de ARO, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é crime de responsabilidade (penas da Lei Nº 1079/50, acrescidas pela Lei Nº 10.028/2000). Sua formalização exige demonstração de efeitos e parecer técnico de órgãos jurídicos (Art. 32). Serão liquidadas até 10 de dezembro do exercício. É proibido:

1- Quando o fato gerador ainda não tenha ocorrido;

2- Antes do décimo dia do início do exercício e deve ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano;

3-Antes que a anterior se finde;

4-No último ano de mandato (Art. 37);

5-Com outros encargos além dos juros obrigatoriamente prefixados ou indexados à taxa básica financeira.