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29/11/2003 -
07:34 Justiça TCU condena três ex-prefeitos baianos Do A Tarde On Line* O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, esta semana, as contas irregulares as contas de três ex-prefeitos baianos: deTeixeira de Freitas, Mucuri e Guanambi. O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, Francistônio Alves Pinto, foi condenado ao pagamento de R$ 178.038,90 e multa de R$ 10 mil pela não aprovação da prestação contas dos recursos públicos federais repassados pelo extinto Ministério do Bem-estar Social, para a execução de obras de infra-estrutura urbana no município. Já o ex-prefeito de Mucuri (BA), Firmino Griffo Ribeiro, terá de pagar R$ 53.526,85 e multa de R$ 10 mil pela insuficiência de documentos que comprovam a aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio celebrado com a extinta Fundação de Assistência aos Estudantes (FAE), visando à compra de um veículo para transporte escolar. Ficou constatado que o veículo adquirido com os recursos do convênio não esteve, em tempo algum, registrado em nome da prefeitura. O TCU condenou ex-prefeita de Guanambi, Sizaltina Rodrigues Donato, ao pagamento de R$ 459.776,53, valor atualizado, e multa de R$ 5 mil. A condenação decorreu da execução incompleta do convênio celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a prefeitura. O acordo previa estabelecer condições para o desenvolvimento do plano de erradicação do Aedes Aegypti, fortalecendo a capacidade técnico-operacional do município, para atender aos serviços de saúde e promover a integração ao Serviço Único de Saúde (SUS). As irregularidades encontradas no convênio foram a não apresentação do relatório de cumprimento do objeto e a ausência dos extratos bancários do primeiro crédito até o último movimento em conta corrente. Além disso, a gestora adquiriu equipamentos que não estavam previstos no plano de trabalho. Citada, Donato não apresentou defesa, sendo foi considerada revel. *Com informações da Assessoria de Imprensa do TCU
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| Fonte: A tarde |
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