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Mais uma vez o governo
federal vai utilizar
uma medida provisória para impor ao contribuinte uma nova mudança na área
tributária. Desta vez, a MP trará a fusão entre a Secretaria da Receita
Federal e a parte do Ministério da Previdência Social encarregada da
arrecadação, formando a chamada Receita Federal do Brasil – a
Super-Receita. A nova estrutura é uma das medidas do chamado "choque de
gestão", que deverá ser anunciado esta semana pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
O fortalecimento do
Fisco – que tem gerado recordes e mais recordes de arrecadação – é visto
com desconfiança pelos líderes da Frente Brasileira que derrubou a MP 232.
Em uma reunião marcada para a tarde de hoje, na Associação Comercial de
São Paulo (ACSP), o movimento vai debater o assunto. Também estão na pauta
as maldades embutidas na Medida Provisória 252, a MP do Bem, e as recentes
ações da Polícia Federal, Receita e Ministério Público. "Por que isso não
é feito por projeto de lei para ser discutido com a sociedade? Basta de
MP", critica Guilherme Afif Domingos, presidente da ACSP e um dos líderes
da Frente.
Para Afif, se o objetivo
fosse realmente cortar gastos e não aumentar a arrecadação deveria ser
criada uma "Superdespesa". "O que está em curso é a criação de uma Gestapo
Fiscal que pode aumentar o poder da Receita. Mas ela não vai ter nenhuma
autoridade. Quem tem autoridade propõe e não impõe."
A criação da
Super-Receita já foi anunciada algumas vezes pelo governo. Se
implementada, significará o fortalecimento do Ministério da Fazenda, que
passará a abrigar a nova secretaria. A Previdência transferiria para lá a
parte encarregada de arrecadar as contribuições ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e os procuradores (que defendem o INSS na Justiça). O
Ministério da Previdência continuaria responsável pelo pagamento dos
benefícios.
Segundo a avaliação da
área econômica, a nova estrutura permitiria dar mais eficiência à
fiscalização, que poderia cruzar dados entre recolhimentos do Imposto de
Renda na fonte dos empregados e as contribuições ao INSS, por exemplo. O
cadastro da Previdência também passaria a ser atualizado com mais
freqüência, eliminando os cerca de 15 milhões de registros sobre os quais
há dúvidas. Também seria possível ampliar a estrutura de atendimento à
população.
Aparentemente a idéia é
boa, mas o setor contábil está com um pé atrás, segundo José Constantino
de Bastos Júnior, assessor da presidência do Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). "Se de fato a
Super-Receita vier para facilitar a vida do contribuinte unificando
cadastros e diminuindo o número de obrigações acessórias, a mudança será
positiva. Mas, infelizmente, o que se vê nos últimos tempos é o aumento da
burocracia", diz.
O medo do setor de
serviços vai ainda mais longe. Para o presidente da Confederação Nacional
de Serviços (CNS) e um dos líderes da Frente, Luigi Nese, a Super-Receita
será um "big brother fiscal porque vai concentrar nas mãos da Receita toda
a arrecadação de impostos federais".
Pela diminuição de
custos em decorrência da simplificação do sistema de arrecadação, Nese
considera que a Super-Receita será uma medida positiva. Mas ele teme o que
pode acontecer caso estados e municípios também possam aderir à chamada
unificação de cadastros. "Se isso ocorrer, uma falha no pagamento da taxa
municipal do lixo de alguns reais vai impedir uma empresa de participar de
uma licitação federal de milhões de reais."
PT era contra -
Já o ex-secretário da Fazenda Everardo Maciel está convicto de que a
criação da Super-Receita é uma medida excelente. "Pretendíamos dar alguns
passos neste sentido ainda no governo passado. Entretanto, a oposição foi
contrária. Agora percebo que esta idéia ganhou força e será muito bom
tanto para a administração como para o contribuinte", avalia.
Maciel lembra que o
Brasil, em 1969, realizou a fusão da administração de tributos internos
com a administração aduaneira e foi imitado por vários países, como
Holanda, Espanha e Canadá. "E os países que criaram essas novas
administrações incluíram ainda as contribuições previdenciárias", diz.
Para Maciel, esta é a
prova cabal de que a Super-Receita é uma boa solução. "Além de haver maior
eficiência na fiscalização e menos custos para a administração, será bom
para o contribuinte a unificação de declarações e a unificação cadastral.
Uma única fiscalização poderá alcançar todos os tributos."
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