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A Câmara dos Deputados
aprovou ontem dois destaques à Medida Provisória n° 252, a chamada MP do
Bem, que não contavam com o apoio do governo e devem reduzir a receita
tributária. Um deles dobra os limites de receita bruta que determinam se
uma empresa pode ser enquadrada no Simples. O outro destaque restabelece o
regime de incidência cumulativa do PIS/Cofins para o setor elétrico, com
alíquota mais baixa. A votação das emendas, que não é definitiva, deve
continuar hoje.
O limite de receita
anual para microempresas passou de R$ 120 mil para R$ 240 mil e para as
empresas de pequeno porte passou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões
anuais. Segundo cálculos da liderança do governo na Câmara, essa elevação
implicará numa renúncia fiscal de R$ 1,74 bilhão por ano.
O líder do governo na
Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que se o aumento dos limites for
aprovado pelo Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar.
Segundo Chinaglia, foi rompido o acordo que previa a discussão do aumento
dos limites na votação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
A correção dos
limites do Simples foi um dos pedidos da Frente Brasileira que derrubou a
MP 232 ao deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), relator do substitutivo da
MP. "A aprovação é positiva porque atende ao que a Frente havia pedido que
fosse incluído no relatório de Mattos", disse o presidente da Confederação
Nacional de Serviços (CNS) e um dos líderes da Frente, Luigi Nese. "Espero
que o Senado também aprove", completou.
No início da votação,
o PT, o PCdoB e o PTB – da base do governo – recomendaram a rejeição do
destaque apresentado pelo deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE). Mas quando
ficou claro que a proposta seria aprovada, mudaram o voto.
Diante da perspectiva
de derrota do governo nas demais alterações propostas na Câmara, entre as
quais três que acarretariam reduções de mais de R$ 4 bilhões na receita da
União, o presidente da sessão, deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL),
suspendeu as votações. Para o relator da MP do Bem, faltou articulação do
governo. "O problema é de operação política. A aprovação deste destaque
era totalmente evitável", disse Mattos.
O outro destaque,
pedido do Bloco PL/PSL, devolve o setor de energia elétrica para o regime
cumulativo de incidência do PIS/Cofins. Com isso, a alíquota das
contribuições que incidem nas tarifas de energia elétrica cai de 9,25%
para 3,65%, o que poderá reduzir as tarifas ao consumidor em 2%.
Outros destaques
controversos que ainda devem ser apreciados são a extensão dos benefícios
fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, à área de livre comércio dos
Estados do Amapá, Roraima e Rondônia e a compensação das perdas nos
repasses dos fundos de Estados e municípios, provocada pelas reduções de
alíquotas e isenções de Imposto de Renda e Impostos sobre Produtos
Industrializados (IPI) concedidas às empresas. |
