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A sindicância patrimonial que o governo está instituindo para investigar
casos de enriquecimento ilícito entre agentes públicos não implica em
monitoramento diário de contas bancárias de servidores, garantiu hoje o
ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires. "O governo não
pode, não deve e não vai monitorar a conta bancária de ninguém;
pretende, sim, por meio das sindicâncias patrimoniais, investigar, como
é do seu dever, os indícios de enriquecimento ilícito, para impedir que
o crescimento repentino e injustificado do patrimônio pessoal de alguns
se dê em função de subtração criminosa do patrimônio público", explicou.
Pires informou que as normas balizadoras da sindicância patrimonial
ainda estão em elaboração, mas adiantou que as sindicâncias poderão ser
iniciadas a partir de denúncias fundamentadas feitas por qualquer
cidadão; de evolução patrimonial incompatível constatada na Declaração
de Rendimentos e Bens ou, ainda, de informações sobre operações
bancárias suspeitas, por fugirem ao perfil de movimentação usual.
"Essas operações suspeitas já são regularmente comunicadas pelas
instituições financeiras ao Banco Central e ao Conselho de Controle da
Atividades Financeiras, como determina a Lei de Combate à Lavagem de
Dinheiro", explicou ainda o ministro Waldir Pires, acrescentando que a
novidade trazida pelo mecanismo da sindicância patrimonial é a
normatização das investigações que decorrerão das denúncias e que terão
a participação articulada de vários órgãos do Estado Democrático, na
defesa das instituições republicanas.
Segundo Waldir Pires, a sindicância patrimonial é um procedimento
administrativo, de caráter investigativo e sigiloso, que pode redundar
na instauração de processo administrativo disciplinar. "Um dos métodos
de investigação da sindicância patrimonial poderá ser o pedido, ao
Judiciário, de quebra do sigilo bancário do investigado", esclareceu.
A sindicância patrimonial é apenas uma das 32 metas definidas pela
Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla), que foi
deflagrada numa ampla reunião realizada em Pirenópolis, em Dezembro do
ano passado, por iniciativa do Ministério da Justiça. Minuta de um
decreto normatizando o procedimento para todo o Poder Executivo Federal
deverá ser entregue à coordenação da Encla até o final deste mês.
Assessoria de Imprensa da Controladoria-Geral da União
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