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Com base em
ação civil pública movida em novembro pelo Promotor de Justiça Dinalmari
Mendonça
 Messias,
o Juiz Otaviano Andrade Sobrinho determinou o bloqueio das receitas
municipais de Eunápolis Bahia. A decisão visava assegurar R$ 1.137.267,61
para pagar salários de servidores e contratados da saúde e de outras áreas
da administração, e os 13º de 2003 e 2004. O município
conseguiu uma liminar derrubando o bloqueio. |
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O
Promotor de Justiça alerta que o dinheiro não está mais bloqueado. Veja as
palavras do Promotor de Justiça Dinalmari Mendonça: "As vezes há ainda
informação por parte do município que o dinheiro está bloqueado, que as
pessoas não estão recebendo, ou não pagam fornecedores ou qualquer outra
coisa alegando que o dinheiro foi bloqueado. Primeiro: só foi bloqueado as
receitas municipais que não são casadas, como ISS, ICMS e FPN. Aquelas
receitas da saúde num montante de mais de R$ 7.000.000,00 por mês nada foi
bloqueado, receitas do FUNDEF também não foi bloqueado". O mesmo também
afirma que há verbas para pagamento do mês de dezembro e 13º salário do
funcionalismo público municipal, e espera que o gestor público honre o
compromisso. |
