Eunápolis: Ministério Público aciona o presidente da Câmara de Vereadores por ato de improbidade

DOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS

I- O Acionado na condição de presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, após o contribuinte Ubiratan Brito Rosa de Sousa, ter protocolado duas representações na Promotoria de Eunápolis, passou  a obstacular que o mesmo pudesse ter acesso as contas da Câmara que estavam  e ainda estarão  em disponibilidade até o dia 31.05.2006, por força do preceito constitucional do art. 31, §3º da CF; 95, §2º da Const. Estadual e 41, §3º da Lei Orgânica do Município de Eunápolis.

II- O Acionado após as aludidas representações(a exemplo da representação de cópia de fls. 17/18,que integra o PA  25/2006 e trata do recebimento indevido de diárias)  vêm negando acesso a Ubiratan Rosa, consoante se vê das declarações do mesmo às fls. 10, bem como das declarações anexas a representação de fls. 04, 05 e 07.

III- Foram ouvidos nesta Promotoria Nelson Mendes Lima Filho(fls. 08) e Simone Alves de Lira(fls. 11), que declararam que na manhã do dia 19.05.2005, uma sexta-feira,  acompanharam Ubiratan até a Câmara de Eunápolis, onde presenciaram que o mesmo teve acesso negado a ver as contas, tendo salientando que  o acionado  fez eles esperaram por cerca de 55 minutos na ante-sala da Presidência, para dar resposta se Ubiratan poderia ter acesso as contas e que depois desse período mandou dizer pela secretaria Aline, que Ubiratan não teria acesso as contas, sendo ainda nesse mesmo dia esse contribuinte(cpvte. IPTU fls. 06) ofereceu a representação de fls. 03/07 nesta Promotoria.

IV- Na manhã do dia 22.05.2006, uma segunda-feira, o contribuinte Ubiratan, novamente se dirigiu à Câmara, acompanhado de Nelson e do servidor da Promotoria Jeferson Abel, que acompanharam na condição de testemunhas, onde novamente foi negado acesso das contas a Ubiratan, consoante se vê das declarações  de fls. 09. Retornando a Promotoria o servidor Jéferson Abel, foi feito contacto com a jornalista Eduarda Torales para acompanhar Ubiratan em novo comparecimento ainda naquela manhã(dia 22.05) à Câmara, onde na presença desta jornalista foi negado acesso as contas a Ubiratan.

V- Saliente-se que o Ministério Público junto a outros órgão vêm pelo segundo ano consecutivo promovendo campanha pela transparência das contas municipais, tanto do executivo quanto Câmara, disponibilizando inclusive material didático nas Promotorias, conforme se vê às pgs. 12/17, orientando aos contribuintes como fiscalizar as contas.