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| 20/11/2003 Governador envia à AL projeto que amplia benefícios do SimBahia
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O
governador Paulo Souto assina amanhã (21), às
15h, no anfiteatro da Casa do Comércio, na
Avenida Tancredo Neves, projeto de lei que
enviará à Assembléia Legislativa ampliando os
benefícios do SimBahia (Regime Especial de
Tributação de Pequenas e Microempresas).
Conforme o documento, o programa agora isenta do
pagamento do ICMS empresas que têm faturamento
anual de até R$ 100 mil, beneficando as 76.072
microempresas registradas no estado. Com o novo SimBahia, 91,2% das microempresas passam a ter isenção total do ICMS. As demais também serão beneficiadas porque só pagarão imposto sobre o faturamento acima deste teto. Será assinado também um decreto dispensando as empresas com faturamento de até R$ 100 mil da compra de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, o ECF. Criado em 1998 com o objetivo de incentivar as micro e pequenas empresas, o programa consiste na diminuição da carga tributária incidente e na simplificação dos procedimentos na apuração e pagamento do ICMS devido. Além de receber tratamentos fiscal e tributário diferenciados, simplificados e compatíveis com o porte dos seus negócios, os micro e pequenos empresários baianos conseguiram se livrar de um outro mal: a burocracia. Com a implantação do SimBahia, por exemplo, tornou-se possível efetuar o pagamento através da própria conta de energia elétrica. Esta iniciativa busca proporcionar maior comodidade ao pequeno empresário, uma vez que cerca de 2/3 da população não possui sequer uma conta bancária. Um outro fator contemplado pelo projeto é o incentivo à geração de empregos. Através do SimBahia, o Estado possibilitou às empresas de pequeno porte abater por empregado até 25% do valor do imposto devido mensalmente. Além destas medidas, o projeto vem sendo responsável pela diminuição do número de empresas informais. Segundo a Secretaria da Fazenda, em 1998, ano em que o projeto foi lançado, existiam uma média de 64 mil micro e pequenas empresas no estado. Em 2002, este número aumentou para aproximadamente 83 mil. Grande parte deste crescimento é atribuído à simplificação do procedimento de legalização dos micro e pequenos contribuintes. O SimBahia é resultado da parceria entre a Secretaria da Fazenda, entidades do comércio varejista e organizações como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). NOVO SIMBAHIA Isenção até R$ 100.000 de faturamento Antigas Faixas Valor Atual/ano(R$) Valor Proposto/ano Diferença por ano(R$) Diferença (%) ME - 1 300 0 300 -100% ME - 2 600 0 600 -100% ME - 3 1200 0 1200 -100% ME - 4 1800 0 1800 -100% ME - 5 2520 660 1860 -74% ME - 6 3480 1440 2040 -59% ME - 7 4440 2280 2160 -49% ME - 8 5520 3240 2280 -41% A maior parte das antigas microempresas com faturamento até 120 mil ficarão isentas (ME-4), Uma pequena parcela pagará R$ 660,00 por ano, com redução de 63% |
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