1ª Parte - ENGODO  91% das microempresas estarão isentas do ICMS.
NOVO SIMBAHIA
29-02-2004 - Isenção do ICMS ampliado para empresas com
Receita Bruta Anual Ajustada até R$ 100 mil por ano



Esta tramitando no Legislativo o Projeto de Lei que amplia a isenção de ICMS para microempresas com receita bruta anual ajustada até R$ 100 mil por ano.

Estas empresas também serão beneficiadas com a dispensa da instalação do emissor de cupom fiscal.

Com o novo SIMBAHIA, 91,2% das microempresas no estado passam a ter isenção total do ICMS e as demais só pagarão imposto sobre o receita bruta anual ajustada acima desse teto.

Ao reduzir a carga tributária, a Secretaria da Fazenda, através do novo SimBahia, estimula a competitividade das microempresas, aumentando a geração de emprego e renda no Estado.

NOVO SIMBAHIA
Isenção até R$ 100.000 Receita Bruta Anual Ajustada
Antigas Faixas Valor Atual/ano(R$) Valor Proposto/ano Diferença por ano(R$) Diferença (%)
  ME - 1 300 0 300 -100%
  ME - 2 600 0 600 -100%
  ME - 3 1200 0 1200 -100%
  ME - 4 1800 0 1800 -100%
  ME - 5 2520 660 1860 -74%
  ME - 6 3480 1440 2040 -59%
  ME - 7 4440 2280 2160 -49%
  ME - 8 5520 3240 2280 -41%
A maior parte das antigas microempresas com faturamento até 120 mil ficarão isentas (ME-4), uma pequena parcela pagará R$ 660,00 por ano, com redução de 63%

Fim do ENGODO

 

2ª Parte - MASSACRE - 100%  das microempresas que adquirirem mercadorias de outro Estado da Federação no valor de R$ 60.000,00 ano,  recolherão no mínimo R$ 3.000,00 ou    R$ 6.000,00 ano. (O exemplo é com base na bela isenção total para as empresas que venderem R$ 120.000,00 ano).
ANTECIPAÇÃO PARCIAL  O massacre
1. Em que se constitui a Antecipação Parcial do imposto?
 
Antecipação do ICMS, em valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas entradas de mercadorias, não enquadradas no regime de substituição tributária, adquiridas fora do Estado para comercialização.
2. Quando ocorre a INCIDÊNCIA da Antecipação Parcial?
 

Nas entradas interestaduais de mercadorias p/comercialização, inclusive a título de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa

3. Quando NÃO ocorre a INCIDÊNCIA da Antecipação Parcial?
 

•  Mercadorias isentas;
•  Mercadorias que sejam enquadradas na Substituição Tributária, seja por antecipação ou retenção;
•  Mercadorias imunes – Ex: livros, jornais e o papel destinado à sua impressão;
•  Mercadorias não destinadas à comercialização - Ex: As mercadorias que sejam adquiridas para fazer parte de processo de industrialização ou que sejam utilizadas na prestação de serviços sem a incidência de ICMS, não estão sujeitas ao pagamento da Antecipação Parcial.

OBS: Se uma indústria, além de adquirir mercadorias para industrialização, adquire mercadorias diretamente para comercialização, incide a Antecipação Parcial.

4. Quem está OBRIGADO pelo recolhimento do ICMS – Antecipação Parcial?
 

•  O adquirente no Estado da Bahia: Independente do regime de apuração; Independente da condição (seja NO, ME, EPP, Ambulante ou Especial).

5. Em que código de receita é feito o recolhimento do ICMS – Antecipação Parcial?
  No código 2175 - ICMS Antecipação Parcial
6. Como é composta a BASE DE CÁLCULO da Antecipação Parcial?
 

•  Valor Total da Operação constante no documento:
-
Incluindo o IPI (Imposto sobre produtos industrializados), quando houver na operação;
- Incluindo o valor do frete (se estiver na nota fiscal), bem como demais despesas acessórias que agreguem o valor do produto, a exemplo de seguro da mercadoria.

Portanto, a base de cálculo é composta de todos os itens que compõem o custo da mercadoria, o que representa o campo da nota fiscal denominado “Valor Total da Nota”.

7. Como pode ser exemplificada a FORMA DE CÁLCULO do valor devido pela Antecipação Parcial?
  •  [Alíquota Interna x Valor Total da Operação] (-) Imposto Destacado:

Exemplo 1: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 17%, procedente de Estado do Sul ou Sudeste , exceto Espírito Santo(alíquota interestadual de 7%), com IPI :

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 10,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 110,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (7%) = R$ 7,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 17%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (110,00 x 17%) – 7,00 = 11,70

Exemplo 2: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 17%, procedente de Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo (alíquota interestadual de 12%), com IPI :

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 10,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 110,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (12%) = R$ 12,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 17%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (110,00 x 17%) – 12,00 = 6,70

Exemplo 3: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 17%, procedente de Estado do Sul ou Sudeste , exceto Espírito Santo(alíquota interestadual de 7%), sem IPI :

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 0,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 100,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (7%) = R$ 7,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 17%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (100,00 x 17%) – 7,00 = 10,00

Exemplo 4: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 17%, procedente de Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo (alíquota interestadual de 12%), sem IPI :

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 0,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 100,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (12%) = R$ 12,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 17%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (100,00 x 17%) – 12,00 = 5,00

8. Qual o prazo de pagamento?
 

Para contribuintes credenciados:
 

- dia 25 do mês subseqüente
Para contribuintes descredenciados:
- primeira repartição fazendária do percurso de entrada no Estado
9. É necessário solicitar este cadastramento?
 

Não. Os contribuintes não precisam solicitar o cadastramento. Apenas os contribuintes que operem com as mercadorias que serão listadas na Portaria do Secretário da Fazenda a ser publicada, conforme item 14, é que necessitam solicitar autorização do Inspetor Fazendário de domicílio do contribuinte.

10. Quais os CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO para ter o prazo de recolhimento?
 

•  Contribuintes sem débitos inscritos em Dívida Ativa ou que esteja com débitos, mas a exigibilidade esteja suspensa. Ex: bens oferecidos à penhora;
•  Contribuintes que tenham mais de 6(meses) de atividade;
•  Contribuintes que não possuam débitos da antecipação tributária.

11.
Como fica a SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA por ANTECIPAÇÃO (ANTECIPAÇÃO TOTAL)? Há alguma mudança?
 

•  Passa a ter os mesmos critérios da antecipação parcial, tanto a título de prazo de pagamento, quanto à cobrança no Posto Fiscal, como nos critérios de credenciamento;

12. O recolhimento por antecipação parcial do imposto gera direito ao crédito?
 
Apenas para os contribuintes inscritos na condição de normal que calculem o imposto pelo regime normal de apuração. Os contribuintes que apurem o imposto em função da receita bruta ou aqueles optantes pelo regime de tributação simplificado – SimBahia, não farão jus ao crédito, em face da sistemática de apuração atinente ao regime tributário pelo qual fizeram opção.
13.
No tocante aos benefícios fiscais nas saídas subseqüentes das mercadorias, estes serão considerados no cálculo da antecipação parcial?
 

•  Tratando-se de mercadorias sujeitas a redução de base de cálculo ou a crédito presumido, estes benefícios serão considerados na apuração do valor a recolher:

•  Exemplo 1: contribuintes atacadistas com redução de base de cálculo de 41,176% na saída, de forma que a carga tributária final seja de 10%;

•  Exemplificação de Cálculo:

•  Atacadista que recebe mercadoria de São Paulo:
(A) Valor da operação: R$10.000,00
(B) Alíquota Estado de origem: 7%
(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00
(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial:  R$ 700,00
Valor a recolher:
10.000,00 (-) 41,176% x 17% (-) 700,00 = R$  300,00

•  Atacadista que recebe mercadoria de Pernambuco:
Não há o que recolher a título de antecipação parcial, já que vindo de Pernambuco ou qualquer outro Estado do Nordeste ou Norte, alíquota é de 12%, portanto superior à carga tributária final dos atacadistas com termo de acordo, que é de 10%.

•  Ex 2: aquisições de óleo de soja, que possuem redução de 29,41%, de forma que a carga final seja de 12%.

14. A antecipação parcial do imposto traz alguma alteração com relação à Portaria 270/93?
  • Sim. Fica revogada

•  Será publicada nova portaria do Secretário da Fazenda para definir critérios de credenciamento para se ter o prazo de pagamento tanto da antecipação parcial como da antecipação tributária total, bem como rol de mercadorias onde os contribuintes que operem com as mesmas deverão ter autorização do Inspetor Fazendário para ter o prazo de pagamento. Caso contrário, terão que pagar a Antecipação Tributária no Posto Fiscal.

15. Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas em transferência?
 

•  Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadas pela antecipação parcial do imposto.

16. Qual o procedimento com relação às devoluções de mercadorias?
  •  Para mercadorias com antecipação ainda não pagas:
•  Abate da apuração do valor a recolher;
•  Para mercadorias com antecipação já paga:
•  Se for Normal – credita-se;
•  Se for SimBahia – pede restituição.

Obs: É importante que o contribuinte emita nota fiscal de devolução.

FIM DO MASSACRE       (Adeodato Braga de Góes - Contabilista)