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Brasília
– Já estão em vigor desde o dia 1º deste ano as novas regras que
irão regular o setor de telefonia fixa no país pelos próximos 20
anos. Os novos contratos de concessão de telefonia fixa,
assinados no dia 22 de dezembro, alteram regras importantes para
o consumidor. A principal mudança ocorrerá entre os dias 1º de
março e 31 de junho, quando as concessionárias deverão trocar o
sistema de cobrança das ligações de pulsos para minutos. As
operadoras também terão de detalhar na conta mensal todas as
ligações locais, gratuitamente, para os assinantes que pedirem.
Regras a partir de 1º de janeiro
As regras que estão valendo desde o dia 1º dão ao consumidor o
direito a suspender totalmente o serviço de telefonia fixa entre
30 e 120 dias, sem precisar pagar pelo serviço nesse período,
uma vez a cada 12 meses. Nenhuma cobrança de serviço poderá ser
feita após 24 horas da solicitação de desligamento pelo usuário.
No caso de interrupção por culpa da operadora, no período
superior a 30 minutos a cada período de 24 horas, as operadoras
ficam obrigadas a conceder crédito correspondente a no mínimo
1/30 do valor da tarifa ou do preço da assinatura.
O consumidor também deverá receber uma cópia do contrato de
prestação de serviço, sem ter que pagar por isso e sem ter que
solicitar, no prazo de cinco dias da contratação. Antes de
incluir o nome de clientes em cadastros de inadimplentes, a
operadora deverá fazer um comunicado prévio. No caso de danos
causados por descargas elétricas conduzidas pela rede de
telefonia, as operadoras deverão arcar com a reparação dos danos
causados.
O consumidor também ganha o direito de negociar o parcelamento
das faturas encaminhadas fora do prazo, sendo garantido o
parcelamento no mínimo pelo número de meses correspondente ao
atraso na fatura. Valores cobrados indevidamente e pagos pelo
consumidor deverão ser devolvidos em dobro.
Uma outra mudança importante que já está valendo se refere ao
índice econômico utilizado para calcular o valor do serviço. O
IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), composto por uma
série de índices em que predomina o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), com 46,27% do total, passa a ser o novo
indexador das tarifas.
O reajuste de 2006, entretanto, será misto. Seis meses serão
indexados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna
(IGP-DI), como acontece atualmente, e outros seis meses pelo IST.
A partir do ano que vem, o reajuste será somente pelo IST.
Entre as mudanças, também está a obrigação das operadoras
garantirem acessibilidade ao serviço e dar atendimento
prioritário aos portadores de deficiência ou mobilidade
reduzida, e também manter centrais de atendimento para
intermediação da comunicação telefônica, no caso dos portadores
de deficiência auditiva. No mínimo 2% dos orelhões de cada
empresa devem ser adaptados para cada tipo de portador de
deficiência (auditiva, visual, de fala ou de locomoção). A
partir do pedido dos usuários, a operadora terá sete dias para
instalar o aparelho adaptado.
Regras que deverão ser implementadas até 30 de junho
Até o dia 30 de junho, as operadoras deverão oferecer a todas as
localidades com mais de 500 mil habitantes o Aice (Acesso
Individual Classe Especial), voltado para residências de baixa
renda. Esse tipo de telefone terá assinatura mais barata, de R$
16,32 sem impostos contra os R$ 28 cobrados pelo telefone
normal, mas não dará direito a uma franquia de 200 minutos por
mês.
Regras que passam a valer entre 1º de março e 31 de julho
As concessionárias deverão realizar a conversão da cobrança pelo
sistema de pulsos para minutos. A franquia, que atualmente é de
100 pulsos para os assinantes residenciais, passará a ser de 200
minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150
minutos. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
os novos valores de cobrança do sistema de minutos deverão se
amplamente divulgados pelas concessionárias.
Sempre que o consumidor solicitar, a operadora será obrigada a
enviar gratuitamente a conta detalhada quando passar a valer a
cobrança por minuto. Na fatura, devem constar horário, duração e
número do telefone. Se isso não for feito até 1º de agosto, o
cliente terá de pagar só o valor da franquia.
Regras que deverão ser implementadas até 31 de dezembro de
2007
As operadoras serão obrigadas a oferecer o sistema de telefonia
fixa pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe
Especial), para todas as localidades.
Com informações da Anatel |
