Lula sanciona o Estatuto do Desarmamento

da Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira o Estatuto do Desarmamento, projeto que restringe o porte e a posse de armas no país.

Uma das medidas mais importantes do estatuto é a realização, em outubro de 2005, de um referendo popular sobre a proibição ou não da venda de armas e munição.

Lula afirmou que o estatuto não é a solução para acabar com a violência, mas é um passo importante na área.

"Esta lei do desarmamento certamente não será a solução para tudo, mas é um passo excepcional que vai poder nos dar, até a realização do referendo, o grau de maturidade que o povo brasileiro tem para enfrentar esse problema", disse.

"Espero que, perto do Natal, esse estatuto seja um presente para milhões de brasileiros que, no anonimato, têm lutado na vida para ver a violência diminuir. Peço a Deus que estejamos todos certos e que a lei tenha a eficácia que imaginamos", completou Lula.

O estatuto passou por intensas discussões no Congresso Nacional neste ano até ser aprovado no último dia 9. Entre os principais pontos, conforme citou o presidente, estão a elevação de 21 para 25 anos a idade mínima para que o brasileiro possa pleitear a aquisição e o porte de arma de fogo, e a proibição, em todo o território nacional, do porte de arma, com exceção para os responsáveis pela segurança pública, integrantes das Forças Armadas, agentes de Inteligência e da segurança privada.

A nova lei limita a emissão do registro somente para quem tem condições para manter em sua residência uma arma. Para isso, a pessoa tem de comprovar a necessidade efetiva de manter a arma, apresentar documentos sobre antecedentes criminais, provar ter residência fixa e mostrar que tem aptidão psicológica para manusear a arma.

A pessoa que já possui arma de fogo deverá credenciá-la na Polícia Federal ou no comando do Exército.

Com o estatuto fica extinto o porte de arma estadual. O governo federal passa a ser o responsável pelo setor. Segundo Lula, as taxas cobradas para a emissão federal foram reajustadas com o objetivo de dificultar ou até mesmo impedir novas permissões de porte de arma.

A cerimônia de assinatura do estatuto contou com a presença do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e de diversos deputados e senadores do PT.