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A Receita Federal do Brasil começou
hoje (1º) a contar o prazo de três meses para que os contribuintes que
ganharam até R$ 12.696,00 no ano passado entreguem a declaração anual de
isento do imposto de renda. Cerca de 60 milhões de pessoas devem ser
isentas, de acordo com cálculos da própria Receita, com base nas mais de
58 milhões de declarações recebidas em 2004.
O prazo para entrega das declarações de isento prossegue até 30 de
novembro. Período em que os contribuintes poderão declarar gratuitamente
pela Internet, através do endereço eletrônico
www.receita.fazenda.gov.br,
ou com custo de R$ 1,00 nas casas lotéricas, Banco do Brasil (só
correntistas), Banco Popular do Brasil (BPB) e Caixa Aqui (rede de
correspondentes bancários da Caixa Econômica Federal). Os Correios também
recebem, mas o serviço custa R$ 2,40.
Criada em 1998, pela Secretaria da Receita Federal, a declaração de isento
tem o objetivo de "limpar" o Cadastro da Pessoa Física (CPF), em vigor
desde 1969. Os contribuintes que não cumprirem essa obrigação por dois
anos seguidos terão seus registros suspensos e serão considerados em
situação irregular com o Fisco. Ficam impedidos, portanto, de tirar
passaporte, participar de concurso público, abrir conta bancária, pedir
crediário e receber benefícios previdenciários, entre outras penalidades.
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