Acompanhamento Processual do Tribunal Superior Eleitoral

Acompanhamento Processual do Tribunal Superior Eleitoral

DECISÃO: ..."Ante os fundamentos expostos, inadmito a subida do recurso. Intime-se."

Processo

Classe

Protocolo nº

Data do Protocolo

O Nº 35

O - RECLAM.

28466/2004

22/11/2004

Origem

Documento Origem

Órgão de Procedência

Área

EUNÁPOLIS - BA

PET

NOM-BA - BA

Corregedoria

Localização

Situação

Registro Geral

CRIP-COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS

Tramitando

40392004

Juiz Relator

José Marques Pedreira

Decisão e Inteiro Teor

Julgamento em 01/09/2005 do E.Dcl. - 94692005
"Rejeitaram-se os embargos, à unanimidade."

Julgamento em 23/08/2005 do E.Dcl. - 94692005
Retirado de pauta

Julgamento em 16/06/2005
"Rejeitada a preliminar, julgou-se improcedente, à unanimidade."

Resumo

Reclamação, com pedido de liminar, visando suspender a eficácia dos atos praticados pelo reclamado, sob alegação de seu impedimento até a diplomação dos eleitos, decorrente de parentesco, consoante a regra do art. 14, § 3º, da CF.

Ementa

Eleitoral. Reclamação. Parentesco entre magistrado e candidato. Impedimento. Retorno às funções eleitorais. Prazo. Improcedência. Preliminar de preclusão. Rejeita-se a preliminar se inexiste prova de que o autor tinha conhecimento do motivo que determinou o impedimento antes do julgamento do pleito. Mérito. Com a proclamação provisória do resultado, cessa a razão do afastamento, devendo o magistrado reassumir suas funções, ainda mais se não foi eleito vereador o parente que gerou o impedimento.

Partes

RECLAMANTE(S):	JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, Prefeito eleito do município de Eunápolis.
ADVOGADO(s):	Bel. Luiz Viana Queiroz , Bel. Ivan Brandi , Bel. Silvio Avelino Pires Britto Júnior
RECLAMADO(S):	JUIZ ELEITORAL DA 188ª ZONA/EUNÁPOLIS

Seção	Data	Hora	Andamento
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/11/2004	14:00:14	Autuado
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/11/2004	14:01:20	Distribuído
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/11/2004	15:25:09	Concluso ao Relator.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/11/2004	18:02:11	Devolvido c/ decisão negando a ordem liminar.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	25/11/2004	13:52:52	Certidão publicação intimação DPJ de 25/11/04 pag. 52 decisão Juiz Relator
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	06/12/2004	10:41:45	Juntada do protocolo 294852004 informações
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	07/12/2004	09:02:04	Concluso ao Relator.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	07/12/2004	10:02:14	Devolvido c/ despacho determinando remessa à PRE.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	07/12/2004	10:03:04	Vista à PRE.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	13/12/2004	18:32:49	Juntado parecer Procuradoria Eleitoral: PARECER Nº 3352:"...opina esta Procuradoria Regional Eleitoral pela procedência da presente representação,no sentido de que o magistrado a quo seja afastado das funções eleitorais até que seja efetivada a diplomação dos candidatos eleitos.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	14/12/2004	10:47:57	Concluso ao Relator.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	14/12/2004	14:17:16	Devolvido com despacho determinando inclusão em pauta
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	15/12/2004	14:16:44	Inclusão em Pauta. Julgamento em 17/12/2004
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	15/12/2004	17:18:06	Ao Relator com pauta p/ 17/12/04 (DPJ de 15/12/04)
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	17/12/2004	12:37:39	Retirado de pauta.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	17/12/2004	12:39:04	Devolvido c/ despacho determinando que se intime o Reclamante para se manifestar sobre documento de 99/106.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	20/12/2004	14:14:48	Certidão publicação intimação DPJ de 18 e 19/12/04 pag.52 decisão Juiz Relator.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/02/2005	17:17:41	Concluso ao Relator
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/02/2005	18:20:27	Devolvido com despacho determinando que se cumpra despacho anterior
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/02/2005	18:53:35	Vista ao MPE
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	28/04/2005	15:13:20	Juntado parecer Procuradoria Eleitoral: PARECER Nº356/05:"... esta Procuradoria Regional Eleitoral pugna pela improcedência da presente reclamação."
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	03/05/2005	17:46:40	Juntada do protocolo 33912005
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	04/05/2005	14:31:40	Concluso ao Relator.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	18/05/2005	15:43:34	Devolvido com despacho deferindo o pedido de assistência e determinando inclusão em pauta
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	20/05/2005	14:28:59	Certidão de publicação de intimação DPJ de 20.05.05 pag. 59 decisão Juiz Relator deferindo o pedido de assistência formulada pelo interessado.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	13/06/2005	15:20:48	Inclusão em Pauta. Julgamento em 16/06/2005
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	13/06/2005	18:22:52	Ao Relator c/ pauta p/ 16/06/05 (DPJ de 10/06/05)
SECRETARIA JUDICIARIA	22/06/2005	17:59:09	Julgado em 16/06/2005
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	04/07/2005	15:35:28	Juntada da mensagem fax, transmitida em 17.06.2005.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	04/07/2005	17:00:21	Publicação do Acórdão 509/2005. DPJBA em 02/07/2005.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	11/07/2005	18:46:28	Opostos Embargos de Declaração (Protocolo: 9469/2005 de 07/07/2005 17:56:00).
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	12/07/2005	13:48:46	Concluso ao Relator
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	12/07/2005	17:59:22	Devolvido com despacho determinando intimar o embargado
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	19/07/2005	14:40:07	Juntada do protocolo 100722005 manifestação
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	22/07/2005	14:00:18	Juntada do protocolo 101242005 Juntada de petição.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	22/07/2005	15:47:39	Concluso ao Relator.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	02/08/2005	15:39:30	Devolvido com despacho determinando inclusão em pauta
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	19/08/2005	14:01:35	Inclusão em Pauta. Julgamento em 23/08/2005
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	19/08/2005	15:45:58	Ao Relator com pauta p/ 23/8/05 (DPJ de 19/8/05)
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	23/08/2005	14:49:06	Juntada do protocolo 121812005
SECRETARIA JUDICIARIA	24/08/2005	13:30:40	Retirado de pauta Embargos de Declaração em 23/08/2005
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	29/08/2005	14:31:01	Inclusão em Pauta. Julgamento em 01/09/2005
SECRETARIA JUDICIARIA	01/09/2005	17:53:46	Julgado Embargos de Declaração em 01/09/2005
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	13/09/2005	14:47:00	juntada da mensagem do fax em 02/09/2005.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	13/09/2005	16:29:03	Publicação do Acórdão 736. DPJBA em 13/09/2005.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	19/09/2005	14:29:20	Interpostos Recurso Especial (Protocolo: 14305/2005 de 16/09/2005 16:42:00).
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	07/10/2005	11:11:31	Devolvido com decisão.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	14/10/2005	14:23:35	Certificada a publicação da decisão/despacho - DPJ, 14.05.05 , pgs. 71/72.
COORDENADORIA DE REGISTROS E INFOR. PROCESSUAIS	21/10/2005	11:41:18	Interpostos Agravo de Instrumento em Recurso Especial (Protocolo: 16912/2005 de 19/10/2005 16:53:00).

Distribuição/Redistribuição

Data

Tipo

Relator

Justificativa

23/11/2004

Prevenção

José Marques Pedreira

Despacho

07/10/2005

DECISÃO: ..."Ante os fundamentos expostos, inadmito a subida do recurso. Intime-se."