"O juízo eleitoral da 188ª zona eleitoral da Bahia julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral proposta para apurar captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, decretando a cassação do registro de José Robério Batista de Oliveira e declarando a sua inelegibilidade, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e do art. 22, XIV,da Lei Complementar nº 64/90.

A medida cautelar interposta para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário da decisão de 1º grau foi deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia sobre os seguintes fundamentos:

a) possibilidade de êxito quanto à alegação de incompetência absoluta do juiz a quo até a diplomação dos eleitos, em face do impedimento oriundo do parentesco em 2º grau por afinidade com candidato a vereador (art. 14, § 3º, do Código Eleitoral);

b) ausência do trânsito em julgado da decisão condenatória, uma vez que foi declarada a inelegibilidade do candidato (art. 15 da LC nº 64/90).

Daí a presente medida cautelar, com pedido de liminar, requerida pela Coligação "Eunápolis Acima de tudo com Justiça", com o fim de suspender os efeitos do referido acórdão regional.

(...)

O entendimento desta corte é no sentido de que o afastamento do magistrado impedido ocorre somente no período compreendido entre as homologação da respectiva convenção partidária e a proclamação dos eleitos (Resolução-TSE nº 21.802, rel. Min. Peçanha Martins; Resolução-TSE nº 21.249, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

No caso dos autos, a proclamação dos eleitos se deu em 3 de outubro. Por sua vez, a ação de investigação judicial foi proposta em 5 de outubro, quando já cessado o impedimento do juiz.

A declaração de inelegibilidade só surte efeito a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 15 da LC 64/90 e da jurisprudência desta Corte (Súmula-TSE nº 19 e Acs. nºs 994 e 19.692, rel. Min. Fernando Neves). No entanto, a violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 permite a execução imediata da decisão quanto à cassação do diploma (Ac. nº 1.282, rel. Min. Barros Monteiro; Ac. nº 3.941, de minha relatoria).

Do exposto, presente os pressupostos, defiro a liminar".

Dessa decisão, o candidato adversário - José Robério Batista de Oliveira - cujo registro fora cassado pelo acórdão recorrido - interpôs agravo regimental e ajuizou a presente MC 1.582, visando a que se emprestasse efeito suspensivo ao mesmo agravo.

O em. Ministro no exercício da presidência, Luiz Carlos Madeira, acolhendo, em substância, os fundamentos da decisão agravada, indeferiu a cautelar (f. 587).

Dessa decisão, veio novo a gravo regimental do candidato, com pedido de reconsideração, que decidi - f. 602:

"Atento ao precedente invocado (REsp 19.528-QO), reconsidero em parte a decisão agravada, a fim de sustar, até a decisão do agravo regimental na MC 1.576, a decisão ali agravada, da lavra do em. Ministro Carlos Velloso".

Segue-se inverso pedido de reconsideração da Coligação adversária (f. 608), no qual (1) longamente se contesta a aplicabilidade ao caso do precedente invocado e - noticiando já ter ocorrido diplomação do seu candidato - Paulo Ernesto Ribeiro Silva - contra a qual o adversário interpusera recurso -, (2) invoca em favor do diplomado o art. 216 do Código Eleitoral ("Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o candidato diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude").

Antes que pudesse eu examinar esse último pedido de reconsideração, sobreveio petição do requerente José Robério reclamando da delonga do Juiz Eleitoral no dar cumprimento à minha decisão.

Solicitei-lhe informações (f. 624), ontem prestadas nestes termos - f. 633:

"Deve ser esclarecido que, tão logo fui cientificado da respeitável decisão de Vossa Excelência, despachei determinando fossem os interessados cientificados, o que ocorreu no mesmo dia do recebimento da comunicação, conforme documento de nº 01 (um) anexo.

Somente em data de 28 do mês em curso, portanto, ontem, foram protocolado no cartório desta 188ª zona petição às 14:00 horas em nome do acima nominado e do Sr. João Batista Alves Pereira para que fossem os mesmos diplomados, conforme documento anexo d e nº 02.

Incontinenti proferi o despacho na citada petição, determinando a remessa da mesma à Sua Excelência o eminente Desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra que, por sua assessoria fui informado que seriam enviados diplomas através de "e-mail" e que posteriormente seriam substituídos pelos originais remetidos através de sedex.

Por fim cumpre-se informar a Vossa Excelência que nesta data, às 13:00 horas foram os Srs. José Robério Batista de Oliveira e João Batista Alves Pereira, devidamente diplomados, conforme documento anexo (termo de audiência) de nº 03".

Decido.

Impressionou-me a cerrada argumentação do pedido da Coligação contra a pertinência à espécie do precedente - REsp 19.528-AO - determinante da decisão reconsideranda: não me constrange reconhecer que - no tumulto destes dias de "recesso", em cada um dos quais tive de examinar cerca de uma dezena de requerimentos urgentes -, possa ter incidindo em erro.

A superveniente diplomação do candidato José Robério impede, contudo, neste processo e neste momento, o reexame da decisão proferida.

É inequívoco, com efeito, que esta diplomação implicou a desconstituição do diploma anteriormente expedido em favor do candidato adversário, Paulo Ernesto.

Tem-se hoje, portanto, um único candidato diplomado a Prefeito, José Robério Batista de Oliveira: sua diplomação - malgrado sujeita a recurso -, inverte em favor dele a incidência do art. 216 C.Eleitoral, a qual, por capricho do destino, já se encarregaram de evidenciar com mestria, nestes mesmos autos, os ilustres patronos da Coligação adversária.

Indefiro, nestes termos, o pedido de reconsideração.

Comunique-se, com urgência, no TER/BA e ao Juízo Eleitoral de origem.

Brasília, 30 de dezembro de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Presidente

Comunique-se com urgência.

Brasília, 22 de dezembro de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Presidente