18/11/2003
Pessoas com nível superior podem perder
direito a prisão especial
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos
Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o projeto
de lei que reduz as categorias profissionais que têm
direito a prisão especial.
De autoria do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, o
projeto estabelece que pessoas com nível superior,
dirigentes de entidades sindicais e professores de 1º e
2º graus não terão mais direito ao benefício de celas
especiais nas prisões comuns.
Pelo projeto, que será votado ainda pelo plenário da
Câmara, o benefício da prisão especial será mantido
apenas para os ministros de Estado, integrantes do
Ministério Público, magistrados, oficiais das Forças
Armadas, delegados de polícias e policiais civis e
federais.
Agência Brasil