O Globo denunciou neste Natal que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, mandou apagar os registros de 89 das 330 ações penais propostas contra autoridades desde 1990. Num passe de mágica, depois que o jornal reclamou, 31 das 89 ações expurgadas voltaram a aparecer no site do tribunal para consulta. No entanto, nada menos que 58 casos sumiram do sistema de registro de processos do STF.
É justo que se pratique tamanho Stalinismo Judicial, expurgando do sistema informações processuais, em casos de crimes cometidos contra a administração pública? O elementar direito à memória e à verdade pregaria que não! A decisão do ministro Cezar Peluso vai contra a transparência pública.
A ordem de Peluso atrapalha o controle da sociedade sobre a máquina pública – principalmente na área do Judiciário. Tais casos são públicos. Processos que envolvem pessoas públicas não devem ser secretos. Precisam ser fiscalizados. No mínimo para que erros (ou crimes) não se repitam.
As desculpas oficiais para o ato de Peluso foram variadas. A mais geral foi “impedir a violação da intimidade dos réus”. Outros casos foram retirados porque terminaram em absolvição. Outras ações demoraram a ir a julgamento, e o crime prescreveu. Também acabaram detonadas as informações sobre ações remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado.
Peluso já tinha implantado uma curiosa regra de só identificar pelas iniciais os investigados em inquéritos no STF. Desde julho de 2010, reinterpretando a resolução 356, baixada na gestão da ministra Ellen Gracie (recentemente aposentada), o STF emite uma certidão de "nada consta" para pessoa que já foi absolvida, teve o inquérito contra si arquivado ou a ação penal trancada. Junto com a certidão, a ordem no STF é deletar do sistema o nome dos réus e toda a tramitação da ação até a última decisão proferida pela Corte.
Curioso é que, no Conselho Nacional de Justiça, que também preside, Cezar Peluso editou no ano passado a resolução 121, que estabelece regra diferente. Processos que deram em absolvição devem, sim, estar disponíveis para consulta pública. Mas essa consulta só pode ser feita pelo número da ação. STF não pode virar a sigla de: Samba do Togado Fanfarrão. Muito menos a abreviatura de Soviético Tribunal Federal.
Por essas e outras, o Judiciário está na berlinda. Aos 11 ministros do STF, na prática, tal situação pouco importa. Eles estão acima do bem e do mal. Nada os atinge. Ninguém os controla, senão eles mesmos ou nem eles mesmos. O STF não está subordinado ao Conselho Nacional de Justiça ou a qualquer sistema de controle. Os demais membros do Judiciário estão!
Atualmente, tramitam na Corregedoria Nacional de Justiça 115 processos contra juízes de primeira instância e 35 contra desembargadores. Em seis anos de atuação, o CNJ condenou cerca de 50 magistrados. Metade deles foi punida com a pena máxima no plano administrativo: a aposentadoria compulsória. Ou seja, perderam o emprego público. Mas nada ou pouco sentiram no bolso. O nosso consolo é que, no Brasil, pelo menos, os ladrões de galinha são punidos exemplarmente. Já pensou se a impunidade fosse generalizada?
Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, fez um comentário que merece uma profunda reflexão de todos os magistrados, principalmente entre os 11 iluminados do Supremo Tribunal Federal – indicados para o cargo quase vitalício pelo presidente da República de plantão. A juíza Eliana ressaltou: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo”. Se o STF age na contramão desta fundamental transparência, é grande o risco de que o povo perca o respeito pela Justiça.
Na Democracia, onde se espera a Segurança do Direito, tal desrespeito não pode acontecer, nem ser cogitado. Na Democradura, tudo é possível. Ainda mais se os segmentos esclarecidos permanecerem passivos. Não estão! Por isso, é inevitável o crepúsculo daqueles que se julgam pretensos deuses.
Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos. |
