Tendo em vista que a Prefeitura de Quijinque, a 322 km de Salvador, vem remunerando os servidores públicos municipais com o correspondente a um terço do salário mínimo há vários anos, o Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública a fim de assegurar o pagamento do salário mínimo legal previsto na Constituição. Segundo o promotor de Justiça de Euclides da Cunha, Marcelo Cerqueira César, que assinou a ação, a prática antiga do prefeito Reinaldo Oliveira “perpetua a miséria e cria um vínculo espúrio de dependência entre o servidor e o administrador público com o fim de manter o status quo”. Inclusive, disse o promotor de Justiça, quando um funcionário, prejudicado há mais de 10 anos, pediu providências, o prefeito disse que com um salário mínimo paga a três pessoas e por isso não poderia dar qualquer aumento para ele. São mais de 200 servidores que sofrem com essa situação, havendo quem receba um quarto do salário mínimo vigente no país, não existindo qualquer critério por parte da Prefeitura Municipal, além de mais 100 que, por trabalharem menos de cinco horas por dia, foram incluídos em um plano de cargos e vencimentos, passando a receber por hora trabalhada, o que os coloca na mesma situação de penúria que os demais. Por conta disso, o MP assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para dar direito ao recebimento do salário mínimo também a esses servidores que exercem funções como garis, merendeiras de pequenas escolas, telefonistas e auxiliares de serviços gerais, entre outros. A essas pessoas, o pagamento vinha sendo feito por hora trabalhada, “obrigando-as a sobreviver na miséria e a alimentar-se das migalhas que caem da mesa de onde foi servido o banquete do poder”, ressaltou Marcelo Cerqueira. Com o TAC, ficou acertado que, até o final de setembro, nenhum servidor público com jornada inferior a 40 horas receberá salário abaixo do mínimo legal. Ascom/MP – Tel: 0**71 3103-6502, 3103-6505 e 3103-6567 |
