26/11/2009 - Sitepopular

Calote Oficial: Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

Por 338 votos favoráveis, 77 contra e sete abstenções, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, que muda as regras de pagamento dos precatórios (dívidas das administrações públicas que a Justiça determina que sejam pagas a particulares). A matéria retorna ao Senado.

Pela proposta, os estados e municípios poderão retardar o pagamento dessas dívidas e obter descontos estimados em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas. O projeto prevê que 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os outros 50% poderão ser pagos por meio de leilão ou de câmaras de conciliação, onde o pagamento se dará ao credor que aceitar o mais desconto.

Ainda pela proposta, os débitos de natureza alimentícia de credores com idade acima de 60 anos ou portadores de doença grave terão prioridade. Esses são os débitos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

O montante que os estados, o Distrito Federal e os municípios terão para pagar os precatórios será estabelecido segundo o tamanho do estoque de títulos e a receita corrente líquida (RCL) da "entidade devedora".

Defensores da matéria destacaram que a PEC vai possibilitar uma negociação direta entre o beneficiário e o Estado, dispensado o intermédio dos escritórios de advocacia.

Do outro lado, críticos ressaltavam que a matéria oficializa o “calote” no Brasil. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).O presidente da entidade, Cezar Britto, classificou a matéria como o "maior calote da América Latina". Para ele, a medida vai "tratorar as decisões judiciais que mandam pagar os precatórios".
 
"[Isso significa] um total desrespeito à magistratura, à coisa julgada e à dignidade da pessoa humana, pois a PEC não respeita direitos dos cidadãos aos seus créditos, muitas vezes para fazer frente a necessidades urgentes", afirmou.

Outro crítico é o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares. Em audiência pública na Câmara, realizada em junho passado, ele afirmou que o credor será “castigado por essa emenda constitucional". "Credor esse que já percorreu um longo caminho, que já viu o seu pleito estender-se ao longo do tempo em todas as instâncias judiciais", afirmou na época.

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