O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis, na Bahia, propôs no início deste mês ação civil pública com pedido liminar contra o município de Prado, a 790 quilômetros de Salvador, e o Instituto Chico Mendes (ICMbio). O MPF pede que a Lei Municipal nº 56/2001 seja declarada inconstitucional por não proteger três unidades de conservação federais - Parque Nacional do Descobrimento, Parque Nacional de Monte Pascoal e Reserva Extrativista Marinha (Resex Corumbau) - e seus entornos da ocupação irregular desordenada.

Em vigor desde 2001, a referida legislação transformou todo o litoral do município de Prado em área urbana. Com isso fomentou a especulação imobiliária e a degradação ambiental na região que está no entorno ou faz parte das três unidades de proteção integral. Autor da ação, o procurador da República do MPF em Eunápolis Anderson Vagner Góis afirma que a lei é inconstitucional e descumpre a função socioambiental da política urbana, pois não se ateve aos interesses da comunidade, coloca em risco o meio ambiente ecologicamente equilibrado e não respeita as unidades de conservação federais.

A Lei nº 9.985/2000 prevê que todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo elaborado no prazo de cinco anos da data de criação da unidade a ser protegida. O plano é um documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso e o manejo dos recursos naturais, além de viabilizar a aplicação do que dispõe a Constituição Federal para proteger a integridade das unidades de conservação. No caso dos dois parques e da reserva que já possuem mais de cinco anos ou não possuem o referido plano ou ele está defasado.

Na ação, o MPF pede que a ICMbio seja compelido a apresentar, no prazo de seis meses,  o plano de manejo do Parque Nacional do Descobrimento e da Resex Corumbau e a revisão do plano do Parque Nacional de Monte Pascoal. A Procuradoria da República em Eunápolis pede, ainda, que sejam suspensos os cadastramentos de imóveis e o fornecimento de certidões de regularidade na área de dez quilômetros no entorno dos espaços de preservação, sob pena de multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento.