A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Porto Seguro deu entrada, no dia 23 de março, a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual vereador Evaí Fonseca. Segundo os advogados da Prefeitura, uma auditoria realizada pela Secretaria de Finanças, em relação aos anos de 2007 e 2008, constatou que enquanto exercia a função de Fiscal de Tributos, o vereador cometia fraudes contra o erário público, reduzindo em seus relatórios, o número de pessoas presentes às festas noturnas.
“Esses relatórios serviam como base para a cobrança do ISS e após a auditoria, foi verificada uma discrepância muito grande entre o número de pessoas informadas pelo acusado e o número real, que pode ser claramente comprovado por fotos e outros documentos”, explica o advogado Allan Matos, durante entrevista coletiva para a imprensa, realizada juntamente com o assessor jurídico do município, Bruno Torres, na tarde de 24 de março, no Hotel Shalimar.
Afastamento do cargo
Segundo o advogado, a ação pede o afastamento de Evaí Fonseca do cargo de vereador, a indisponibilidade dos seus bens, o ressarcimento dos valores desviados dos cofres públicos, a perda dos direitos políticos por 8 anos e a sua exoneração do cargo efetivo de Fiscal de Tributos.
De acordo com a auditoria, tomando como base apenas 10 festas fiscalizadas pelo vereador, o montante a ser recolhido aos cofres públicos a título de ISS deveria ser de 85.750,00, sendo que foram desviados R$ 61.192,00, ou seja, cerca de 70% do valor total.
O advogado Allan Matos cita como “um exemplo claro da fraude de arrecadação”, um show realizado na Ilha dos Aquários, em março de 2008, para gravação do DVD do Jamil. Segundo ele, as fotos e filmagens comprovam a que a casa, cuja capacidade é para 10 mil pessoas, estava cheia. “Como base de cálculo estimamos uma presença de cerca de 8 mil pessoas, entretanto, o público declarado pelo agente de fiscalização, Evaí Fonseca, foi de apenas 1.743 pessoas", argumenta o advogado.
O assessor jurídico lembra que o município não poderia se omitir e deixar de denunciar a fraude à Justiça, diante do risco de o gestor ser penalizado. “As provas estão todas nos autos e serão apuradas pela Justiça, que deverá se manifestar sobre o assunto”, conclui o advogado. |
