23/02/2010 - Sitepopular /

Bahia: Nomes de pessoas vivas deverão ser retirados de bens públicos

Prática ilegal, que ofende os princípios morais e éticos da administração pública, a utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos será combatida pelo Ministério Público estadual, que, por meio do seu Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), lançará a campanha “Bens Públicos Legais” amanhã, dia 24, às 9h. O lançamento da campanha será feito pelo procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto na sede do MP, localizada na Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré. Na oportunidade, ele assinará uma recomendação, orientando os promotores de Justiça a instaurarem inquéritos civis para apurar a existência de bens públicos com nomes de pessoas vivas nos municípios baianos.

Foram convidados para o lançamento da campanha os prefeitos de Salvador e municípios da Região Metropolitana, vereadores e deputados estaduais, além de membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Federal, tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e procuradores e promotores de Justiça. Dispõe a Constituição Federal que é proibida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através da utilização de nomes, símbolos ou imagens em obras, serviços e programas de órgãos públicos. Além disso, a Constituição do Estado da Bahia destaca que “fica vedada, no território do estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza”.

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