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“O serviço
público não é prolongamento do círculo familiar, onde existe uma relação de
afeto e gradação de interesses, é pois o contrário, onde deve prevalecer uma
atuação voltada aos interesses gerais, através de atos impessoais”. Desta
forma, a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio
Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), promotora de Justiça Rita
Tourinho, apresentou a campanha 'Diga não ao nepotismo' em entrevista
coletiva realizada hoje, dia 27, no Ministério Público estadual. A partir de
amanhã, segundo informou o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche
Britto, que lançou a campanha, será enviado aos promotores de Justiça um
documento para que eles recomendem aos prefeitos e presidentes de Câmara de
Vereadores a “imediata exoneração” dos servidores que exercem cargos de
confiança e que guardem parentesco de até terceiro grau com o chefe ou
vice-chefe do Executivo, secretários municipais, membros da Casa Legislativa
e dirigentes dos órgãos da Administração Pública Indireta. O PGJ enviará a
recomendação ao governador do Estado, presidente da Assembléia Legislativa e
presidentes dos tribunais de contas do Estado e dos Municípios.
Segundo
explicou Lidivaldo Britto, após receberem a recomendação, os gestores
públicos terão o prazo de, no máximo, 45 dias para providenciarem a
exoneração. Caso a determinação não seja cumprida, esclareceu Rita Tourinho,
o infrator poderá ser alvo de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa, o que pode acarretar em perda de função pública, suspensão
dos direitos políticos, multa civil, dentre outros. Para que os cidadãos
baianos também sejam parte ativa do processo de combate ao nepotismo, o PGJ
lançou ainda o número 0800-286-0606 e o endereço
denuncianepotismo@mp.ba.gov.br,
para recebimento de denúncias. Na coletiva, Rita Tourinho informou que em
municípios do Interior já existem coibições à prática, como exemplo em
Olindina onde há uma investigação em curso. A ação do MP, segundo esclareceu
Lidivaldo Britto, está pautada no artigo 37 da Constituição Federal, que
determina a impessoalidade e a moralidade como preceitos da administração
pública. Ele salientou ainda que “neste processo de combate à prática
nefasta ao serviço público”, há também a previsão do combate ao nepotismo
cruzado, quando há reciprocidade de contratação em órgãos públicos.
O Ministério
Público foi o primeiro órgão do Estado a combater a prática do nepotismo,
segundo informou o PGJ. Em 2002, o então PGJ Achiles Siquara baixou um ato
proibindo a nomeação de parentes e em seguida foi aprovada uma lei na qual
este tipo de contratação foi vedada no MP. De acordo com Lidivaldo, “esta é
a única lei estadual que veda a prática do nepotismo”, fato que determinou a
exoneração de sete servidores da instituição. O chefe atual lembrou ainda
que, no Planejamento Estratégico do MP, existe a determinação de combate às
contratações irregulares no serviço público, fato que tem determinado a
realização de concursos públicos em alguns municípios. A campanha lançada
hoje teve a participação efetiva do Gepam, composto por Rita Tourinho, Célia
Boaventura e Heliete Viana, que redigiram a recomendação. Também
participaram do lançamento o procurador-geral de Justiça adjunto,
Hermenegildo Queiroz; o corregedor-geral, Washington Carigé; a presidente da
Ampeb, Norma Angélica Cavalcante; e outros promotores de Justiça. |
