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Dinalmari Mendonça - Promotor de Justiça

Dinalmari Mendonça Messias - Promotor de Justiça
 
 
 
Ministério Público - Eunápolis Bahia
 
 
 
Secretaria da Fazenda do estado da Bahia - Eunápolis
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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17/10/06 - Sitepopular

Eunápolis: Ministério Público denuncia rede de Supermercados

 

O Ministério Público estadual, através de um dos seus representantes em Eunápolis, Dinalmari Mendonça Messias, Promotor de Justiça,  propôs uma Ação Penal Pública, oferecendo denúncia contra os sócios da  empresa RONDELI & RONDELLI LTDA com sede em Eunápolis Bahia.

 
 

A denúncia na íntegra:

 

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS- BA.

 

PROCEDIMENTO N° 003.5.72.640/2005/CAOFIS

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante in fine assinado, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso I, da Constituição Federal, e art. 86, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n° 11, de 18 de janeiro de 1996, e com esteio no Procedimento n° 003.5.56.710/2005/CAOFIS (autos em anexo), vem propor a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA, oferecendo DENÚNCIA contra as pessoas de:

 - CARLOS ROBERTO GUIMARÃES RONDELI, brasileiro, casado, empresário, RG nº 498.938-SGPC/ES, CPF nº 707.664.017-15, nascido em São Gabriel da Palha/ES, filho de Alécio Leandro Rondeli e de Vandete Guimarães Rondeli, com endereço na Av. Santos Dumont, 990, Centro,  Eunápolis, Bahia, CEP 45820-010;

- ADRYANA GUIMARÃES RONDELI DE CARVALHO, brasileira, casada, empresária, RG nº 976.798/ES e CPF nº 009.740.957-02, nascida em São Gabriel da Palha ou Colatina/ES, filha de Alécio Leandro Rondelli e de Vandete Guimarães Rondelli, com endereço na Av. Santos Dumont, 990, Centro,  Eunápolis, Bahia, CEP 45820-010;

- FRANCISCO LUIZ RONDELLI, brasileiro, casado, empresário, RG nº 433.162-SSP/ES, CPF nº 575.890.117-20, nascido em São Gabriel da Palha/ES, filho de Francisco Rondelli e de Maria Tiussi Rondelli, com endereço na Av. Santos Dumont, 990, Centro,  Eunápolis, Bahia, CEP 45820-010;

- ALÉCIO LEANDRO RONDELI JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, RG nº 617.609-SSP/ES, CPF nº 782.209.637-00, nascido em São Gabriel da Palha/ES, filho de Alécio Leandro Rondeli e de Vandete Guimarães Rondeli, com endereço na Pça 07 de Setembro, 50, Monte Castelo, Teixeira de Freitas, Bahia, CEP 45995-000; pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos.

 1. Conforme apurado em trabalho de investigação realizado por Força Tarefa integrada por membros do Ministério Público Estadual e pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ficou constatada a existência de uma Organização Criminosa, composta de empresários e de agentes públicos da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ), objetivando a prática de crimes contra a ordem tributária, a administração pública, a fé pública e o branqueamento dos capitais de origem ilícita, resultando em apresentação de denúncia-crime perante a Comarca de Porto Seguro, conforme cópia em anexo(doc. A).

Entre os empresários denunciados na referida Comarca, integrantes da Associação Criminosa, estão o Sr. Carlos Roberto Guimarães Rondelli - ora denunciado, que é um dos seus mais importantes líderes naquele processo criminal de Porto Seguro , José Maurício Lovo e Stefson Oliveira de Andrade, importantes elementos na estrutura criminosa montada pelo primeiro denunciado, tudo com a finalidade de praticar crimes contra a ordem tributária, a administração pública, a fé pública e a lavagem de dinheiro.

Esta quadrilha passou a ser investigada no ano de 2003, a partir de denúncias anônimas que chegaram à SEFAZ, que informavam sobre a existência de poderosa associação criminosa, composta de empresários dos ramos de supermercados, com a conivência de Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais, integrantes do quadro do fisco estadual. Através de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, descobriu-se a estrutura da organização delinqüente, tendo como líderes o acusado Carlos Roberto Guimarães Rondelli, vulgo “Cacá”, do lado dos empresários, e Nivaldo Pratti Guiseppi, vulgo “Tico”, do lado dos servidores da SEFAZ.

Segundo cálculos da SEFAZ, essa quadrilha vinha provocando um prejuízo de cerca de cinco milhões por mês, com a supressão ou redução no pagamento de ICMS.

2. Os ora denunciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR são sócios-administradores da empresa RONDELI & RONDELLI LTDA, com estabelecimentos inscritos no CNPJ nº 01.993.183/0001-56 e 01.993.183/0003-18, na cidade de Eunápolis, tendo como atividade econômica a compra e venda de produtos varejista, principalmente alimentícios, respectivamente estabelecidos na Avenida Santos Dumont, 990, Centro e Praça do Pequi, 138, Pequi, Eunápolis- Bahia .

3. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia empreendeu uma fiscalização nos estabelecimentos referidos no item 2., lavrando os Autos de Infração números 298237.0901/03-0 e 298237.0902/03-6, totalizando a expressiva quantia imposto sonegado, com os devidos acréscimos legais, de R$ 4.627.075,31(quatro milhões, seiscentos e vinte sete mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavos), quantia esta atualizada até o mês de agosto de 2005.

Ressalte-se que somente foi possível a execução da fiscalização na SEFAZ com a participação do Ministério Público, que ajuizou uma medida cautelar de Busca e Apreensão de documentos e meios magnéticos, deferidos pela Justiça.

4. Ficou constatado nos autos de infração 298237.0901/03-(doc. 03 a 21 e 39) e 298237.0902/03-6(doc. 22 a 38 e 40), que acompanham a Notícia Crime - NC 0781, anexa ao Relatório de Operação Fiscal – ROF 2522, e embasam o  processo 003.5.72640/2005, em anexo, que,  durante o período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, os indiciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR suprimiram ou reduziram o recolhimento de ICMS mediante várias condutas ilegais, como administradores dos estabelecimento da mencionada empresa, destacando-se as seguintes fraudes fiscais:

4.1. Os indiciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR, no período de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, reduziram o pagamento de ICMS, mediante a conduta em omitir, sistematicamente, saída de mercadorias tributáveis, deixando, por conseguinte, de lançar e recolher o imposto devido, decorrente de utilização fraudulenta de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) nas operações de venda de mercadorias, deixando de escriturá-las nos livros fiscais e contáveis da empresa Rondelli & Rondelli Ltda. A fraude consistiu em inserir nos ECF um programa apócrifo (software sem aprovação do COTEPE – Conselho de Fazenda) que não permitia acumular na memória fiscal dos equipamentos (ECF) os valores dos Cupons Fiscais emitidos nas vendas aos consumidores, suprimindo, assim, o ICMS sobre as vendas realizadas, durante todo o período já referido acima, por incontável número de vezes, conforme constam dos anexos desta denúncia. Com a utilização fraudulenta de programa de software paralelo ao oficial, as vendas ficavam sem registro nos livros fiscais e contábeis da empresa, mas eram registradas somente em programa gerencial dos estabelecimentos, sem valor legal, o chamado Razão Analítico, que é um relatório meramente gerencial, controlador da contabilidade particular da empresa, popularmente conhecido como “caixa 02”. Esse Razão Analítico não se confunde com o livro “Razão”, que se trata de um instrumento legal de escrituração contábil, previstos nas legislações comercial e tributária.

Saliente-se que o Razão Analítico registra todas as operações de compras e vendas de mercadorias realizadas pelos dois estabelecimentos citados, abrangendo as que são oferecidas à tributação, lançadas nos livros fiscais e contábeis e, as outras, que fazem parte do Caixa 02, resultante da utilização fraudulenta dos ECFS - Emissores de Cupons Fiscais(vide fls. 04/07 do ROF 2522). Os valores resultantes do não pagamento de imposto sobre as vendas, onde foram omitidas as saídas mediante a utilização dessa fraude, foram desviados de seus fins legais pelos agentes das condutas criminosas.

                                     Bastante elucidativo sobre essa fraude nos ECFs é a assertiva contida no ROF 2.522, fls. 6-11: ”Desta forma, os estabelecimentos do Rondelli controlam o quantum de impostos desejam recolher, ou seja, só faz acumular na Memória fiscal  do ECF, quando da realização obrigatória diária da Leitura de Redução Z, os valores que são da sua conveniência.”

A fraude nos ECFS está devidamente comprovada nos autos, através de perícias realizadas pelo ICAP (docs. 108 a 129 do ROF 2522, referente NC 0781). Pode-se tomar como exemplo dessa adulteração o que ocorreu com o ECF 003, nº série 09705391, de marca sweda, que emitiu Cupom Fiscal no dia 04.10.2001(doct. 47) no valor de R$ 12,34, no horário de 19:57. Entretanto, no mesmo dia, no horário das 23:23, na fita de leitura de Redução “Z”, que aponta o total acumulado de vendas até o dia anterior, as vendas do dia, e o total acumulado das vendas no final do dia, constata-se que não houve registro de vendas na memória fiscal do ECF no dia 04.10.2001, sendo o valor acumulado no final deste mesmo dia (totalizador geral), de R$ 3.268.244,97, igual ao valor final do dia anterior, 03.10.2001. Outros exemplos de fraudes, no mesmo “modus operandi”, verificam-se das leituras de Redução “Z” e dos Cupons Fiscais e das leituras de Encerramento de Caixa de docs. de fls. 48 a 54. Os exemplos apontados referem-se ao estabelecimento matriz, de inscrição 046.759.612, correspondente ao Auto de Infração 2982370901/03-0(pg. 07-11 do ROF 2522).

Essa conduta criminosa era repetida no estabelecimento filial de inscrição estadual nº 046.760.331, referente ao Auto de Infração 298237.092/03-6, onde se vê como exemplo a leitura de Redução “Z” do ECF 002 no dia 01.05.2002, às 18:25h, que aponta um total acumulado de vendas no início do dia de R$2.178.245,03, venda bruta do dia de zero(0), e total acumulado no final do dia igual ao do início do mesmo dia, ou seja R$2.178.245,03 (doct. 89). Contudo, neste mesmo dia, no documento de leitura de Fechamento de Caixa, emitido no momento da troca de operador de caixa, ocorrido às 12:50h, apontava um valor total de vendas no referido dia, até aquele horário, de R$1.623,38(doc. 89). Este valor não foi acumulado na memória fiscal do ECF, devido à utilização de software fraudulento, o que se evidencia com o apontamento, na fita de Redução “Z”, com menção de vendas no dia de valor 0 (zero).  Se houvesse a acumulação do valor das vendas, de R$1.623,38, na memória do ECF, o total acumulado no final do dia 01.05.2002 seria de R$ 2.179.868,41. Outros exemplos, nessa mesma linha de conduta, estão consignados nos docs. nº 90 a 94, referentes a ECFS de outros caixas registradores.

Impende salientar que os Cupons Fiscais, documentos de leitura de Fechamento de Caixa e documento de leitura de Redução “Z” acima apontados foram obtidos através de busca e apreensão determinada por este Juízo(autos nº 296/03- cumprimento dos mandados em 02.04.2003).

Cumpre esclarecer, ainda, que as leituras de Redução “Z” diárias são de natureza obrigatória imposta pela legislação tributária estadual aos usuários de equipamentos Emissores de Cupons Fiscais (ECF). Assim sendo, os estabelecimentos da empresa Rondeli & Rondelli Ltda faziam tais leituras nos finais de cada dia, porém, nas respectivas fitas de leitura, os valores das vendas diárias apareciam, como aparecem, como sendo zero (0,00), ao passo que os equipamentos ECF, nos quais foram efetuadas tais leituras de Redução “Z”, estavam sendo utilizados para registros de vendas de mercadorias a consumidores, tal como provam os Cupons Fiscais emitidos e, especialmente, as fitas de leituras de Encerramento de Caixa, na troca de operadores.

Os valores relativos às vendas assim realizadas, em expressivas somas, foram desviados dos registros fiscais e contábeis, em razão de não serem acumulados nas memórias fiscais dos equipamentos ECF, em face da utilização nos mesmos de programa fraudulento. Dessa forma tais valores de vendas estavam sendo armazenados em memória paralela nos ECFs, valores estes que eram registrados no Caixa 02 da empresa através do mencionado Razão Analítico.  Assim procedendo, os gerentes e administradores dos estabelecimentos supra referidos deixaram de recolher as quantias de ICMS devidas nas operações das vendas então omitidas.

As fraudes fiscais apuradas estão capituladas na “Infração 01” dos Autos de Infração 298237.0901/03-0, durante 39 (trinta e nove) meses - fls. docs. 04 a 06  - e 298237.0902/03-6, durante 37 (trinta e sete meses) – fls. doc. 25.

4.2. Os indiciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR, nos meses de agosto de 2000 e janeiro de 2002, como administradores e responsáveis pela direção e gerência dos referidos estabelecimentos, suprimiram consideráveis valores de ICMS, em decorrência da utilização indevida de crédito fiscal sem comprovação da existência de Notas Fiscais de origem das aquisições das mercadorias e, conseqüentemente, do direito ao crédito do ICMS. Dessa forma omitiram-se as entradas e saídas dos produtos, igualmente retendo e desviando as quantias devidas para outros fins ilegais. Estas condutas estão capituladas na no item “Infração 02” do Auto de Infração nº 298237.0901/03-0 - fls. docs. 07, durante 2 (dois) meses.

4.3. Os indiciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR, no período de 01 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2002, como administradores e responsáveis pela direção e gerência dos referidos estabelecimentos, suprimiram consideráveis valores de ICMS, em decorrência da utilização indevida de crédito fiscal sobre mercadorias adquiridas no regime da substituição tributária, hipótese em que se dá o pagamento do imposto por antecipação tributária, desviando, assim, as quantias devidas para outros fins ilegais. Estas condutas estão capituladas no item “Infração 04” do Auto de Infração nº 298237.0901/03-0 - fls. docs. 07 e 08 , durante 17 (dezessete) meses; e no item “Infração 02” do Auto de Infração nº 298237.0902/03-6 – fls. docs. 26, conduta repetida por 9 (nove) meses.

4.4. Os mesmos indiciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR, no período de 01 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2002, como administradores e responsáveis pela direção e gerência dos referidos estabelecimentos, suprimiram consideráveis valores de ICMS, em razão da falta de lançamento e recolhimento do IMCS por antecipação, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, referente a mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, desviando as quantias devidas para outros fins ilegais, infração esta indicada no item “Infração 05” do Auto de Infração nº 298237.0901/03-0 - fls. docs. 08, durante 5 (cinco) meses; e no item “Infração 03” do Auto de Infração nº 298237.0902/03-6 – fls. docs. 26, fraude que perdurou por 9 (nove) meses.

4.5 Finalmente, ficou constatado que os denunciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR suprimiram o tributo estadual referido mediante a conduta consistente em deixar de recolher o ICMS devido pelas operações efetuadas em razão da entrada nos referidos estabelecimentos da empresa Rondeli & Rondelli Ltda de mercadorias sujeitas à tributação sem o devido registro nos seus livros fiscais e contábeis, conforme apontado nos itens “Infração 06” do Auto de Infração nº 2982370901/03-0, fls. docs. 08 e 09, durante 19 (dezenove) meses; e “Infração 04” do Auto de Infração nº 298237.0902/03-6 - fls. docs. 26 e 27, ilicitude repetida por 12 (doze) meses, propiciando, dessa forma, o desvio dos valores devidos para fins diferentes e ilícitos.

Essa conduta, provavelmente envolve outros delitos de natureza não fiscal, praticados pelas empresas Rondelli & Rondelli Ltda, como a compra de mercadoria de procedência ilícita, que caracteriza o delito de receptação, sem lançar as entradas e saída na escrita fiscal. Exemplo dessa conduta pode se vislumbrar na conduta da empresa Atacados Rondelli, do mesmo grupo da empresa Rondeli & Rondelli, tendo os mesmos sócios, em que a empresa Atacados Rondelli  acertou compra de 3.600 caixas de macarrão da marca Brandini da empresa COMERCIAL SORVEPAN, pelo preço R$34.200,00, quando o valor real era de R$ 65.208,00, só não efetivando a compra da mercadoria, que já tinha sido levada para o depósito em razão do caminhoneiro que levou a mercadoria ter exigido o pagamento adiantado da mercadoria, consoante se vê da cópia anexa da denúncia referente aos autos de IP 126/2006(doct. B).

5. O Auto de Infração, sob o nº 2982370901/03-0, está relacionado às infrações cometidas nos períodos de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, totalizando a quantia de R$ 3.737.589,16 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), enquanto que o Auto de Infração nº 2982370902/03-6 diz respeito ao período de 01 de fevereiro de 2000 a 31 de março de 2003, no valor de R$ 889.486,15(oitocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), ambos na cidade de Eunápolis, totalizando com débito tributário em R$ 4.627.075,31(quatro milhões, seiscentos e vinte sete mil, setenta e cinco reais e trinta e um centavos), ambos os débitos atualizados até o mês de agosto de 2005(vide pg. 01 da NC 0781, tendo como anexo o ROF 2522).

6. Assim, restou configurado que os denunciados como gerentes das empresas citada suprimiram e reduziram consideráveis valores referentes ao ICMS devido em face da atividade empresarial, omitindo sistematicamente vendas de mercadorias mediante a utilização fraudulenta de equipamentos Emissores de Cupons Fiscais; utilização indevida de créditos fiscais sem comprovação de origem ou sobre mercadorias com a fase encerrada de tributação; falta de recolhimento do ICMS por antecipação na qualidade de contribuinte por substituição tributária; e entrada de mercadorias sem o devido registro na escrita; omitindo registros da maioria das operações de compra e venda de mercadorias e deixando de efetuar o respectivo lançamento nos livros fiscais de registro obrigatório, ou o fazendo a menor.

As condutas acima enumeradas foram praticadas pelos sócios-gerentes da Empresa Rondeli e Rondeli CARLOS ROBERTO, ADRYANA, FRANCISCO LUIZ e ALÉCIO JÚNIOR. Os denunciados realizaram as condutas acima enumeradas por incomensurável número de vezes, durante 82 (oitenta e dois) meses no estabelecimento matriz, de inscrição estadual nº 046.759.612, conforme consta no Auto de Infração nº 298237.0901/03-0, e 67 (sessenta) meses, na filial, inscrição estadual 046.760.331, relativamente ao Auto de Infração nº 298237.0902/03-6, ambos lavrados em Eunápolis (docs. 06 a 09 e 25 a 27 do ROF nº 2522, anexo a NC 0781).

Os denunciados têm personalidade deletéria, voltada para a prática de crimes de sonegação fiscal, já tendo sido levantados pela INFIP outros Relatórios de Operação Fiscal referente ilícitos penais tributários em diversas comarcas, a exemplo nas de Teixeira de Freitas e de Itapetinga, que irão ser objeto de denúncias naquelas comarcas, conforme se vê da NC 0782(  cópia anexa- doct. C), referente ROF 2521, que trata de ilícitos fiscais cometidos na Comarca de Teixeira de Freitas pelas empresas Supermercados Rondelli Ltda e Maxibom Superemercados Ltda, também de propriedade dos denunciados. Também tal conduta criminosa se observa do ROF 2908(cópia anexa- doct. D), da Comarca de Itapetinga, referentes ilícitos penais fiscais cometidos da empresa Rondeli & Rondelli Ltda, de propriedade dos denunciados.

Em assim procedendo, infringiram os denunciados CARLOS ROBERTO, ADRYANA, ALÉCIO JÚNIOR e FRANCISCO LUIZ, o disposto no art.  1°, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o art. 29 (co-autoria) ,  por inúmeras vezes, em continuação, art. 71 do CP; e este crime em continuidade delitiva(por inúmeras vezes), em cúmulo material (art. 69 do CP) com o art. 288 do CP.

 Isto posto, oferece a presente DENÚNCIA, requerendo o seu recebimento, para que os réus sejam citados, interrogados, processados e condenados nas penas dos dispositivos criminais violados, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para virem depor, em dia e hora designados, sob as cominações legais.

 

Eunápolis,   17 de outubro de  2006.

 

DINALMARI MENDONÇA MESSIAS.

                 Promotor de Justiça.

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

1-                            José Raimundo Ribeiro dos Santos, auditor fiscal, lotada na Infaz/Eunápolis, cadastro 13.293.259;

2-                            Trajano Rocha Ribeiro, auditor fiscal, lotado na Infaz/Eunápolis, cadastro 13.298.237.

3-                            Gustavo Brunow Caser, contador, residente à Av. Santos Dumont, 990, Centro, Eunápolis(fls. 02 NC 0781)

 

 

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