30/03/2011 - Sitepopular

MPF quer garantir aos cidadãos de Ilhéus, Itabuna e Valença amplo acesso às contas públicas

Órgão quer dar cumprimento à lei complementar nº 131/2009, que estipula que os gastos públicos devem ser amplamente divulgados pela internet nos portais das prefeitura

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) instaurou Inquérito Civil Público (ICP) a fim de verificar o efetivo cumprimento, por parte dos Municípios de Ilhéus, Itabuna e Valença, da Lei Complementar 131/2009, que obriga os gestores a divulgarem informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com a norma, municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – caso de Ihéus e Itabuna – tinham até o dia 27 de maio de 2010 para garantir o acesso público às informações orçamentárias. Já os municípios que possuem entre 50.000 (cinquenta mil) e cem mil) habitantes – caso de Valença – possuem até o dia 27 de maio do presente ano para se adequarem a Lei.

Segundo o Procurador da República Eduardo El Hage: "A Lei Complementar nº 131/2009 é de extrema importância, uma vez que fornece aos cidadãos meios transparentes e eficientes de acesso às contas públicas. Numa verdadeira República Democrática, a participação popular, como fiscal das despesas e receitas, é indispensável, sendo a disponibilização de tais dados na internet medida relevantíssima, pois faz de cada cidadão um órgão de controle em potencial do dinheiro gerido pelo administrador."

No ICP, foram requisitadas informações, no prazo de 30 dias, às prefeituras de Ilhéus e Itabuna sobre quais medidas tem sido adotadas para divulgar os gastos públicos. O MPF quer saber também quais os procedimentos estão sendo tomados pela prefeitura de Valença para adequação do seu site, uma vez que o prazo para que preste as citadas informações aos cidadãos em meio eletrônico vence no dia 27/05/2011 .

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