A maioria dos Vereadores de Eunápolis por falta de sensibilidade ou orientação equivocada, na sessão da Câmara do dia 03/04, rejeitou a colaboração de três dos seus colegas (Lucas Leite, Zé Miranda e Normando) ao Projeto Lei nº 003 e nº 004 do executivo que dá nova redação a Lei nº 273 de 12/06/1997 e a Lei nº 326 de 14/06/1999, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, respectivamente.

 As mais de 14 emendas apresentadas foram totalmente rejeitadas sem que fossem analisadas pelos vereadores governistas (alguns nem leram as emendas), nem avaliaram a necessidade das proposições para melhorar o projeto, inclusive a emenda que ampliava a composição do Conselho de Assistência Social para garantir a representação do Poder Legislativo no dito conselho foi rejeitada, numa demonstração nítida que a maioria dos vereadores não analisam as propostas pelo seu comprometimento social.

As proposições dos vereadores de oposição era apenas instrumento de ampliação da participação cidadã, do aperfeiçoamento do controle social e da democratização, consequentemente da melhoraria do Projeto, mas, infelizmente para a maioria dos vereadores isto não importa, é preferível ficar circunscrito àquilo determinado pelo Poder Executivo do que exercer o papel institucional do vereador, construindo um poder legislativo ético, democrático e eficiente, que favoreça a participação cidadã e o controle social, comprometido com a democracia para todos em todas as dimensões, com a garantia de direitos de todos os cidadãos e cidadãs.

É bom lembrar que o vereador tem a atribuição maior de fazer leis, no âmbito de suas competências, e deveria ter como premissa o fortalecimento e a garantia de direitos dos cidadãos e das cidadãs. Outras questões de relevância para a cidade, especialmente aquelas relacionadas com a execução de políticas públicas são de iniciativa do Poder Executivo. Isso, porém, não retira do parlamentar a responsabilidade de atuar, no âmbito de sua competência, para propor, alterar e influenciar mudanças na respectiva políticas. O poder legislativo de Eunápolis precisa avançar, deixar de ser *apêndice do poder executivo e mudar a ótica do comportamento, e, antes de rejeitar uma proposta ter a sensibilidade de analisar se ela é de interesse público ou não.