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Brasília - O Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec) enviou ontem (3) uma carta à presidenta Dilma Rousseff
criticando a intenção do governo de rever pontos da Lei Geral da Copa para
atender a exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa), como, por
exemplo, tornar o Código de Defesa do Consumidor sem validade durante a Copa
do Mundo de 2014. Cópias do documento também foram encaminhadas aos
ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e do Esporte, Orlando Silva
Junior.
De acordo com a Fifa, é fundamental rever a concessão da meia-entrada para
idosos e estudantes, a proibição à venda de bebidas alcoólicas nos estádios.
A federação também quer o aumento da pena de prisão por falsificação de
produtos durante o mundial de futebol.
Na avaliação do Idec, as últimas manifestações do governo indicam o
afastamento de direitos conquistados, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto
do Torcedor, as leis estaduais de meia-entrada para estudantes e,
especialmente, o Código de Defesa do Consumidor durante o evento. “É
inaceitável que qualquer evento, de cunho desportivo ou de qualquer
natureza, justifique o descumprimento de direitos e garantias
constitucionais, viole conquistas sociais e afronte às leis nacionais
vigentes.”
O instituto também critica o ponto da Lei Geral da Copa referente à
determinação da venda avulsa ou conjunta dos ingressos pela Fifa. “Na
prática, esse dispositivo permite que ocorra um dos principais problemas
para os consumidores brasileiros: a venda casada”. Para o Idec, isso
configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A Lei Geral da Copa permite ainda que a Fifa estipule uma cláusula penal em
seus contratos com os torcedores consumidores em caso de desistência ou
cancelamento do ingresso comprado. Segundo o Idec, isso significa que a
federação pode imputar penas (como prisão e multa) ao consumidor. Para o
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o projeto da Lei Geral da Copa
“atribui poderes supralegais à Fifa, que passa a ser o único fornecedor
eximido de obedecer à normas nacionais vigentes durante o período da Copa”.
A Lei Geral da Copa foi enviada há cerca de 15 dias ao Congresso
Nacional. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão
especial para analisá-la e encaminhá-la o mais rápido possível para o
plenário da Casa. Uma vez aprovada na Câmara, a lei deve ser encaminha ao
Senado. A previsão é que os senadores votem a proposta no próximo ano. |
