O Procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga, solicitou à presidência do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA) que exija aos candidatos a cargos eletivos a apresentação de certidões negativas cíveis em todas as esferas judiciais para o registro de candidaturas ao pleito vindouro, inclusive para atos de improbidade administrativa. As solicitações são referentes à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como “Ficha Limpa”.

Em outros estados do país, os Tribunais Eleitorais já incluíram as novas exigências para o registro das candidaturas, como o Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. O primeiro estado a utilizar as novas regras foi o Mato Grosso do Sul, por meio da aprovação da resolução nº 428 solicitada pela Procuradoria Regional Eleitoral e que serviu de modelo para as demais.

Além da apresentação das certidões, a PRE/BA solicita que o TRE verifique se o candidato possui condenação por abuso de poder econômico ou político; corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais, que impliquem cassação do registro ou do diploma. Se houver condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não poderá ser feito o registro da candidatura

A PRE aguarda o exame rápido e urgente deste ofício por parte do TRE para a expedição da resolução, tendo em vista que os pedidos de registro de candidaturas já foram protocolados na última segunda-feira, 05.

Demais entidades – A PRE enviou, ainda, ofícios para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado solicitando, em prazo de 48 horas, listagem com informações sobre políticos ou servidores que foram demitidos nos últimos oito anos, ou que, por decisões dos tribunais, tiveram os direitos políticos suspensos por atos de improbidade administrativa.

Por fim, enviou ofício para os órgãos de classe, como a Ordem dos Advogados Do Brasil (OAB-BA), Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-BA), entre outros, solicitando lista de profissionais que sofreram processos disciplinares. A medida visa a criação de um banco de dados na PRE para o acompanhamento dos registros dos políticos para as eleições de 2010 e, caso seja verificado qualquer ato em desacordo com o previsto na Lei “Ficha Limpa”, a eventual impugnação da candidatura.