|
Após confirmarem a atuação do conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Antônio Honorato de Castro Neto, junto a
uma organização criminosa formada por empresários, empregados, lobistas e
servidores públicos, que agiam com o intuito de obter vantagens e lucros
indevidos, por meio de fraudes em processos licitatórios de secretarias e outros
órgãos públicos, o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Reaiche Britto e a
promotora de Justiça Rita Tourinho ajuizaram hoje (29) ação civil pública por
ato de improbidade administrativa contra o conselheiro, o empresário Clemilton
Andrade Rezende e Gabino de Moura Neto.
Na ação, que teve por base as investigações
empreendidas pela Polícia Federal durante a “Operação Jaleco Branco”, os membros
do Ministério Público do Estado da Bahia acusam Honorato de, quando presidente
do TCE, agir de forma conjunta com empresários buscando viabilizar as pretensões
ilícitas do grupo criminoso perante órgãos públicos. Segundo Lidivaldo Britto e
Rita Tourinho, interceptações telefônicas concedidas ao MPE confirmam que o
conselheiro valeu-se da influência decorrente do cargo que exercia para
facilitar a atuação dos integrantes da organização criminosa junto a algumas
secretarias estaduais. Em julho de 2006, relatam eles, interceptação telefônica
de diálogos realizados entre Clemilton Rezende, sócio da empresa Ascop
Vigilância Eletrônica e Patrimonial Ltda. (uma das envolvidas no esquema de
fraude de licitações), e Gabino Neto confirmaram participação de Honorato no
esquema.
Em um dos diálogos apresentados na ação, Clemilton
e Gabino revelam estar enfrentando problemas para receber um pagamento que a
Secretaria de Saúde devia a empresa, fato pelo qual eles decidiram recorrer ao
conselheiro oferecendo em troca ajuda na campanha eleitoral do seu filho, que se
candidataria a deputado estadual. Para resolver o caso, Gabino procurou Honorato
que imediatamente ligou para o secretário da Fazenda solicitando a sua
intercessão para que fosse repassado o dinheiro necessário ao pagamento almejado
pelos empresários, informa o documento. Conforme se observa no diálogo,
“Honorato claramente valeu-se da autoridade do cargo de presidente do TCE para
influenciar o secretário da Fazenda, obtendo liberação de recursos em favor da
empresa pertencente aos membros da organização que comandava as fraudes de
licitação”. Na mesma conversa, ressaltam Lidivaldo e Rita “fica clara a oferta
de ajuda financeira para a campanha eleitoral de Adolfo Viana Neto, ‘Adolfinho’,
filho do conselheiro”.
Também na ação o procurador-geral e a promotora de
Justiça lembram que a ligação entre o presidente do TCE e os integrantes da
organização não era inédita à época dos fatos descritos. Segundo eles, ficou
confirmado que já se tratava de prática corriqueira dos representantes das
empresas envolvidas no esquema de fraudes recorrer a Honorato para conseguir
assegurar os interesses do grupo junto aos órgãos públicos. Lidivaldo Britto e
Rita Tourinho destacam que, como forma de contraprestação da sua atuação, o
conselheiro utilizou-se da sua ligação com a organização para tentar inserir seu
filho, supostamente envolvido com uma empresa de segurança, no esquema de
fornecimento de serviços a órgãos públicos. Honorato recorreu ao então diretor
de Gestão Administrativa da Companhia de Docas do Estado da Bahia, Horácio de
Matos Neto, recentemente falecido, para conseguir a empresa de segurança
vinculada a seu filho fosse contratada sem licitação, mediante o pagamento de
propina ao agente público, afirmam ele. |
