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Controladoria-Geral da União divulga hoje o resultado da fiscalização feita
em mais 60 municípios, sorteados
na 19º edição do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos. Foram
fiscalizados, nesta etapa, recursos da ordem de
R$ 358,3 milhões , e, tal como nas
edições anteriores, foram constatadas diversas irregularidades na aplicação
de recursos públicos repassados pela União para a execução descentralizada
de programas federais. No total, já foram fiscalizados 1.161 municípios,
incluindo os que foram sorteados até a 22ª edição do Programa, e recursos da
ordem de R$ 7 bilhões. A Região Nordeste continua apresentando o maior
número de irregularidades e os casos mais graves.
A partir
desta edição, a CGU mudou o formato de divulgação do resultado das
fiscalizações para imprimir ainda mais transparência ao controle realizado
pelo órgão. Os relatórios sobre o que foi apurado em cada município serão
disponibilizados no site da CGU integralmente, e não mais na forma de
síntese. Assim, qualquer cidadão poderá consultar todas as informações
constantes nos relatórios, o que permitirá o acompanhamento mais detalhado
sobre a utilização dos recursos públicos federais aplicados no município.
Essa nova forma de divulgação também já está sendo aplicada no Programa de
Fiscalização de Estados.
Região Nordeste
Na Região
Nordeste, a CGU fiscalizou a aplicação de
R$ 135,6 milhões em 19 municípios
– Capela do Alto Alegre, Ibiquera, Santa Bárbara, Camacan e
Rodelas, na Bahia; Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe; Santa Luzia do
Norte, em Alagoas; Venha-Ver e Tenente Laurentino Cruz, no Rio Grande do
Norte; Tejuçuoca e Jaguaribara, no Ceará; Venturosa e Surubim, em
Pernambuco; Urbano Santos e Santa Quitéria do Maranhão, no Maranhão; União e
Wall Ferraz, no Piauí; Assunção e Malta, na Paraíba – e, em todos eles,
constatou irregularidades graves.
No município
baiano de Santa Bárbara, a prefeitura forjou uma página de jornal –
jornal Folha do Estado, edição de 02/11/2004 – para tentar
comprovar a publicação de um edital de licitação. Foi solicitado um exemplar
da edição ao jornal e verificou-se que o caderno onde o edital teria sido
publicado não tem a página 09 fornecida pela prefeitura; vai apenas até a
página 06. O certame fora realizado para a reforma de 40 escolas municipais,
com recursos do Ministério da Educação. A empresa que venceu a licitação
tinha como atividade principal o comércio atacadista. A fiscalização
constatou que as reformas, apesar de pagas, não foram realizadas.
Em Santa
Quitéria do Maranhão, no Maranhão, a prefeitura não comprovou saques da
conta do Fundef, no valor de R$ 1,6 milhão, sendo que R$ 840 mil foram
sacados onze dias antes do final do mandato do então prefeito, na gestão
2000/2004. Na área da saúde, a prefeitura contratou 70 pessoas sem a
realização de concurso.
Já no
município de Urbano Santos, também no Maranhão, duas revendedoras de
automóveis apresentaram à prefeitura certidões negativas de débito do INSS
falsas em licitações para a compra de ambulâncias. Além disso, os auditores
da CGU identificaram fortes indícios de que, em 2004, a prefeitura teria
simulado a compra de mercadorias, no valor total de R$ 32 mil, para o
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Os auditores
descobriram, por exemplo, que onze notas fiscais apresentadas pela
prefeitura para comprovar despesas do Peti eram falsificadas.
Região Norte
Na Região
Norte, a fiscalização da CGU envolveu R$
61,1 milhões repassados a sete
municípios . Nas cidades de Cumaru do Norte e São João de Pirabas,
no Pará; Itacoatiara, no Amazonas; e Itaubal, no Amapá, foram identificadas
diversas irregularidades, desde a falta de documentos que comprovassem a
aplicação de recursos federais até o fracionamento indevido de despesas e o
direcionamento de licitações para beneficiar determinadas empresas, além de
obras paralisadas, apesar de pagas.
Em Cumaru do
Norte/PA, a prefeitura apresentou apenas parcialmente os documentos que
comprovavam a aplicação de recursos destinados pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
em 2004, para a compra de livros e de merenda escolar. Ficaram sem
comprovação gastos da ordem de R$ 260,9 mil. Além disso, no mesmo ano, a
prefeitura fracionou indevidamente as despesas para construção de sistemas
de abastecimento de água e melhorias sanitárias em quatro aldeias indígenas.
A prefeitura realizou dois Convites, sendo que, em virtude do valor
envolvido – R$ 215 mil repassados pelo Ministério da Saúde –, deveria ter
promovido apenas uma Tomada de Preço, modalidade de licitação que confere
maior transparência e competitividade ao certame.
No município
de São João de Pirabas, também no Pará, uma indústria de pesca recebeu R$
2,3 milhões do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), do Ministério da
Integração Nacional, para a instalação do projeto de captura e
industrialização de pescado. A CGU constatou que o projeto, de fato,
encontrava-se implantado, mas um de seus objetivos – geração de empregos –
não fora atingido como proposto. O projeto previa a geração de 359 empregos
diretos, mas apenas 70 empregos foram oferecidos. Na entrada da indústria
não havia qualquer placa indicativa de que o projeto fora implantado com
participação financeira do Finam. Também não havia evidências dessa
publicidade nos veículos, barcos e nas embalagens dos produtos da empresa. O
empreendimento em questão é alvo de investigação por parte do Ministério
Público Federal do Estado do Pará, sendo que a investigação transcorre sob
sigilo de justiça.
Em Itaubal/AP,
segundo a equipe de auditores da CGU, a prefeitura atrasou por três meses –
agosto a outubro de 2005 –, o pagamento dos benefícios às famílias
cadastradas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, apesar de
receber em dia os recursos do Governo Federal. Além disso, os auditores não
localizaram alguns equipamentos médicos e um transformador, adquiridos com
recursos dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Agrário, orçados em
R$ 14,5 mil.
Em Assis
Brasil, no Acre, não foram constatados problemas graves. Já nos dois
municípios de Tocantins – Rio dos Bois e Santa Tereza – foram detectados
apenas problemas administrativos.
Região Centro-Oeste
Na Região
Centro-Oeste, foram fiscalizados R$ 38
milhões repassados para seis
municípios – Caiapônia, Cocalzinho e Hidrolândia, em Goiás; Nova
Brasilândia e Araputanga, em Mato Grosso; e Japorã, no Mato Grosso do Sul –
e, em todos eles, a CGU verificou várias irregularidades, tais como
fracionamento ilegal de despesas e pagamento de despesas indevidas, além de
obras inacabadas.
Em Caiapônia/GO,
os fiscais da CGU encontraram as obras de construção do Centro de Educação
Profissional, orçadas em R$ 1,2 milhão, paralisadas há mais de um ano, desde
julho de 2004, causando prejuízo à União e à população da cidade. A empresa
contratada pela prefeitura para erguer o prédio não chegou a realizar 60% da
obra. O contrato já foi rescindido e os canteiros estão abandonados. O que
já foi feito está sendo destruído pela ação do tempo e por falta de
manutenção.
Em Nova
Brasilândia/MT, boa parte das obras que estavam previstas em um convênio com
o Ministério da Integração Nacional – por meio do Programa de
Desenvolvimento dos Eixos da Amazônia – não foi executada. Diversas bocas de
lobo e trechos de galerias pluviais, orçados em R$ 173,5 mil, deixaram de
ser construídos, e, ainda assim, a empresa contratada recebeu pagamento pelo
que não realizou.
Região Sudeste
Na Região
Sudeste, foram fiscalizados R$ 74,7 milhões
aplicados em 16 municípios
. A CGU constatou irregularidades em Piraí, no Rio de Janeiro;
Itapeva e Uchoa, em São Paulo; Iapu e Prados, em Minas Gerais; e Alegre, no
Espírito Santo. No restante – Volta Redonda, no Rio de Janeiro; Alto Alegre,
Coronel Macedo, Cajamar e Itirapina, em São Paulo; Toledo, Novo Oriente de
Minas, Urucânia, São José do Divino, e Rio Preto, em Minas Gerais – foram
encontrados apenas problemas administrativos.
Em
Alegre/ES, um ônibus que deveria estar atendendo à população da cidade como
unidade móvel de saúde estava, segundo a equipe da CGU, em péssimo estado de
conservação e sem utilização. Os equipamentos hospitalares – para
atendimento odontológico, pediátrico e ginecológico – que deveriam estar
dentro do veículo estavam abandonados na garagem da Secretaria Municipal de
Obras. O ônibus e os equipamentos foram adquiridos pela prefeitura, em julho
de 2002, com recursos de convênio com o Ministério da Saúde, no valor total
de R$ 102,8 mil. Foram feitos dois Convites e as empresas que venceram o
certame foram a Santa Maria Comércio e Representações e a Comercial
Rodrigues, ambas conhecidas como integrantes do esquema fraudulento de venda
de ambulâncias descoberto pela Operação Sanguessuga, deflagrada a partir das
fiscalizações da CGU, em 2004. Os recursos para o município de Alegre
decorreram de emenda parlamentar e o fato já foi informado à CPMI dos
Sanguessugas.
Em
Itapeva/SP, a prefeitura não comprovou o gasto de R$ 210,2 mil, repassados
pelo Ministério da Saúde para execução do Programa de Atenção Básica (PAB).
O valor foi sacado da conta do programa em 2004, mas não foi disponibilizada
à equipe de auditores qualquer documentação que comprovasse a aplicação do
recurso nas ações do Programa. Ainda com recursos do PAB a prefeitura
utilizou, entre 2004 e 2005, R$ 1,3 milhão para cobrir despesas não
autorizadas pelo Programa, como transporte de pacientes para outras cidades
do Estado (R$ 507,5 mil); compra de medicamentos (R$ 91,7 mil); remédios que
não foram recebidos pelo setor de almoxarifado da prefeitura; multas de
trânsito (R$ 636); e cestas básicas (R$ 351 mil), entre outros.
No Estado de
Minas Gerais, a CGU constatou que a prefeitura de Iapu transferiu, em 2004,
R$ 166 mil do PAB para contas correntes não identificadas do Banco do
Brasil. Ainda em 2004, a prefeitura contabilizou parte das despesas – no
valor de R$ 12 mil – com a suposta realização de um evento do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil utilizando-se de cinco notas fiscais, que
também foram incluídas na comprovação de gastos referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da Educação. Ou seja, os
mesmos documentos fiscais foram utilizados para respaldar despesas efetuadas
com recursos de dois programas distintos do Governo Federal, o que
caracteriza fraude contábil.
Constatou-se
também que a prefeitura de Prado/MG adquiriu material para construção de
casas populares, no valor de R$ 88,5 mil, sem a instauração de processo
licitatório. Os recursos foram disponibilizados ao município pelo Ministério
das Cidades.
Região Sul
Na Região
Sul, o montante fiscalizado foi de R$ 47,4
milhões , que tinham sido repassados a
12 municípios . Foram encontradas
irregularidades nos municípios de Pinhais, no Paraná; Gravatal, Serra Alta e
Bombinhas, em Santa Catarina; Paim Filho, Nova Santa Rita, Paverama e
Jacuizinho, no Rio Grande do Sul. Em Congonhinhas, Palotina e Arapongas, no
Paraná, e em Monte Belo do Sul, no Rio Grande do Sul, foram constatadas
apenas impropriedades formais.
Em
Bombinhas/SC, a prefeitura superfaturou a compra de alimentos destinados à
merenda escolar, causando um prejuízo ao erário de R$ 57,7 mil. Na compra de
margarina, por exemplo, o preço pago pela prefeitura foi 275% maior do que o
valor de mercado local, segundo pesquisa feita pelos fiscais.
Em
Pinhais/PR, diversos servidores municipais estavam entre os beneficiários do
Programa Bolsa Família, mesmo possuindo renda per capita acima do permitido
pelo programa. A CGU constatou que diversas outras famílias também recebiam
o benefício indevidamente.
No município
de Nova Santa Rita/RS, os fiscais constataram que a prefeitura emitiu dois
cheques com recursos do Programa de Atenção Básica, do Ministério da Saúde,
em valores superiores aos das notas fiscais relacionadas às despesas. Além
disso, todas as aquisições realizadas, em 2005, com recursos do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, do Ministério da Educação,
ocorreram sem a formalidade mínima exigida pela Lei 8.666/93, como a
instrução de processo no qual conste registro de pesquisa de preços e
verificação da regularidade fiscal dos fornecedores.
Acesse a íntegra dos Relatórios de Fiscalização.
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