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14/04/2011 - Sitepopular | ||||||||
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Contas da Câmara de Eunápolis da gestão de Vasco Queiroz não estão aprovadas | ||||||||
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Eunápolis - A Câmara de Vereadores de Eunápolis julgou na última sexta-feira 08/04, as suas próprias contas, referentes ao exercício de 2007, gestão do então vereador Vasco da Costa Queiroz. O placar foi à favor da aprovação 9x1, quando o TCM-Tribunal de Contas dos Municípios já havia decidido pela rejeição. A resolução dos edis é inconstitucional. O Supremo tribunal Federal, instância máxima da justiça brasileira, já decidiu que o legislativo não tem poderes para julgar suas próprias contas. Portanto, prevalecendo o respeito à Constituição Federal, as contas de Vasco Queiroz estão rejeitadas. A Câmara de Vereadores não tem o poder de reverter a decisão do TCM. O Tribunal expediu o Ofício Circular nº 01/11 em 13 de abril de 2011, alertando às Câmaras de Vereadores do Estado da Bahia sobre a questão. (Veja o Ofício) | ||||||||
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Comentários (01) | ||||||||
| 15/04/2011 - Analista: É uma vergonha essa câmara de Eunápolis, nunca se viu tanta bandalheira e irresponsabilidade. São incapazes de conhecer sequer a Constituição Federal. | ||||||||
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