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18/06/2009 - Sitepopular

 

Eunápolis: O polêmico processo "Axé"

 

Processo: 2007.33.10.000735-3
Classe: 64 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Vara: VARA ÚNICA DE EUNÁPOLIS 
Juiz: MARCIO FLÁVIO MAFRA LEAL
Data de Autuação: 29/08/2007
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (29/08/2007)
Nº de volumes:  
Objeto da Petição: 1170800 - PENALIDADES - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
Observação: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 1.14.010.000037/2007-52

 
Movimentação
Data Cod Descrição Complemento  
17/06/2009 18:50:45 118 AUDIENCIA: REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO QTDE DEPOIMENT.:2 QTDE TESTEM.:0 QTDE PERITOS:0  
30/04/2009 17:05:30 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA    
23/04/2009 10:47:07 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO (PROCURAÇÃO) APRESENTADA POR JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA  
17/04/2009 12:37:42 116 AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO DATA:17/06/2009 HORA:09:00  
17/04/2009 12:36:51 118 AUDIENCIA: REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO QTDE DEPOIMENT.:4 QTDE TESTEM.:0 QTDE PERITOS:0  
07/04/2009 15:25:04 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA PETIÇÃO DE JOSEMAR MARINHO SIQUARA  
30/03/2009 12:43:24 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO INTIMAÇÃO DE RUY MIRANDA.  
30/03/2009 12:42:26 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (2ª)  
26/03/2009 10:51:10 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA MANIFESTACAO APRESENTADA PELO MPF  
26/03/2009 10:49:47 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO INTIMACAO DE: ANGELO MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA  
26/03/2009 10:48:34 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO INTIMACAO DE: JOAO ALVES DOS REIS  
26/03/2009 10:45:23 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO INTIMACAO DE: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA, GPM-MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, LUCIENI DOS SANTOS E JOSEMAR MARINHO SIQUARA  
25/03/2009 20:23:33 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
13/03/2009 16:29:05 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:PROCURADOR DA REPÚBLICA MPF DATA DEVOLUÇÃO:25/03/2009 QTDE FOLHAS:1869  
12/03/2009 09:55:27 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF    
12/03/2009 08:46:24 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL RUY MIRANDA NASCIMENTO, GPM - MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, LUCIENI DOS SANTOS, JOSEMAR MARINHO SIQUARA, JOÃO ALVES DOS REIS, ÂNGELO MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA E JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA  
12/03/2009 08:45:38 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA UNIÃO FEDERAL (AR E FAX)  
11/03/2009 19:00:48 183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA    
11/03/2009 19:00:42 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO    
11/03/2009 19:00:00 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO    
11/03/2009 10:34:45 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) TESTEMUNHAS  
11/03/2009 10:27:53 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS  
19/02/2009 18:10:36 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO    
17/02/2009 15:09:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO    
17/02/2009 10:27:33 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO    
17/02/2009 10:26:59 116 AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO DATA:16/04/2009 HORA:11:00  
02/02/2009 10:26:11 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO    
26/01/2009 14:10:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO    
02/12/2008 14:57:45 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA DOCUMENTOS APRESENTADA PELO MPF.  
20/11/2008 16:02:57 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO    
18/11/2008 13:00:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO    
18/11/2008 12:56:29 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO    
14/11/2008 16:33:03 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA MANIFESTAÇÃO  
12/11/2008 19:11:48 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
31/10/2008 17:57:41 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:PROCURADOR DA REPÚBLICA MPF DATA DEVOLUÇÃO:12/11/2008 QTDE FOLHAS:1722  
30/10/2008 13:07:33 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF    
13/10/2008 14:56:05 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL    
08/10/2008 14:48:24 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA INSS  
30/09/2008 14:52:00 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF    
30/09/2008 14:51:00 239 TELEX / FAX RECEBIDO FAX DA MANIFESTAÇAO APRESENTADA PELA UNIAO.  
25/09/2008 10:17:42 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
12/09/2008 10:49:23 126 CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:PROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO:24/09/2008 QTDE FOLHAS:1718  
09/09/2008 15:27:32 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU    
09/09/2008 15:26:32 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO    
09/09/2008 09:16:17 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO    
03/09/2008 13:38:32 244 TRASLADO PECAS CERTIFICADO    
04/07/2008 19:46:57 195 MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JOÃO ALVES DOS REIS  
04/07/2008 14:55:06 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS/BA  
20/06/2008 18:46:39 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
17/06/2008 16:10:55 126 CARGA: RETIRADOS MPF 07 VOLUMES - INTERESSADO:PROCURADOR DA REPÚBLICA MPF DATA DEVOLUÇÃO:27/06/2008 QTDE FOLHAS:1704  
17/06/2008 16:01:10 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (3ª) PROMOÇÃO APRESENTADA PELO MPF.  
05/06/2008 14:24:20 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (2ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ANGELO MANOEL FERREIRA/JOSEMAR MARINHO/RUY MIRANDA.  
21/05/2008 16:12:31 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA CONTESTAÇÃO APRESENTA POR GPM.  
15/05/2008 14:17:00 239 TELEX / FAX RECEBIDO FAX DA CONTESTAÇÃO POR GPM-MERCANTIL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.  
15/05/2008 09:00:39 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS/BA  
15/05/2008 09:00:16 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL JOÃO ALVES DOS REIS  
13/05/2008 08:59:59 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO    
13/05/2008 08:59:46 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO    
13/05/2008 08:59:30 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO    
07/05/2008 13:53:14 135 CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO    
06/05/2008 18:36:41 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO    
30/04/2008 14:09:28 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO    
30/04/2008 13:36:46 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITAÇÃO DE JOÃO ALVES DOS REIS.  
22/04/2008 15:02:57 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (3ª)  
27/03/2008 12:59:11 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA (2ª) CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR LUCIENI DOS SANTOS.  
13/03/2008 16:12:58 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR JOSÉ ROBÉRIO B. DE OLIVEIRA.  
29/02/2008 16:16:00 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO (2ª) CITAÇAO DE JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA.  
22/02/2008 17:49:16 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITAÇAO DE: LUCIENI DOS SANTOS/JOSEMAR MARINHO/ANGELO MANUEL FERREIRARY MIRANDA.  
18/02/2008 13:22:49 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO INTIMAÇÃO DE GPM-MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  
07/02/2008 18:05:32 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL    
01/02/2008 15:36:14 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO    
01/02/2008 15:35:56 135 CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO    
29/01/2008 19:53:56 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
28/01/2008 10:44:21 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:MPF DATA DEVOLUÇÃO:07/02/2008 QTDE FOLHAS:614  
24/01/2008 18:50:08 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF    
10/01/2008 12:18:42 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO    
09/01/2008 15:07:00 182 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA DATA:09/01/2008  
08/01/2008 16:29:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO    
19/12/2007 19:01:59 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO    
18/12/2007 21:01:39 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA LIVRO 003-A-I, FLS. 72/78  
18/12/2007 19:01:59 137 CONCLUSOS PARA DECISAO    
13/12/2007 17:28:39 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO    
12/12/2007 14:48:33 223 REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES    
11/12/2007 14:47:32 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO    
10/12/2007 18:29:30 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO    
18/10/2007 11:33:00 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA MANIFESTAÇÕES DE: JOÃO ALVES/ ANGELO MANOEL/LUCENI DOS SANTOS/UNIAO.  
01/10/2007 11:31:00 193 MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) (2ª) MANDADO DE NOTIFICAÇAO DE JOAO ALVES/ ANGELO MANOEL/ GPM .  
20/09/2007 13:38:00 193 MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO.  
11/09/2007 15:10:14 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.  
11/09/2007 15:09:07 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO INTIMAÇÃO DA UNIÃO.  
11/09/2007 15:07:18 193 MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE JOSEMAR MARINHO/ RUY MIRANDA/ LUCIENI DOS SANTOS.  
11/09/2007 15:05:55 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
06/09/2007 11:33:59 126 CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:PROCURADOR FEDERAL AGU DATA DEVOLUÇÃO:14/09/2007 QTDE FOLHAS:546  
04/09/2007 17:03:29 197 MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL  
04/09/2007 14:06:18 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU    
03/09/2007 17:23:12 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO    
03/09/2007 17:22:57 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO    
31/08/2007 16:50:48 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA    
30/08/2007 16:55:02 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL NOTIFICAÇÃO DE JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, ÂNGELO MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, GPM - MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (POSTO OÁSIS), JOÃO ALVES DOS REIS, LUCIENI DOS SANTOS, RUY MIRANDA DO NASCIMENTO E JOSEMAR MARINHO SIQUARA  
30/08/2007 16:54:54 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO    
30/08/2007 11:38:28 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO    
29/08/2007 18:38:06 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO    
29/08/2007 17:51:03 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO    
29/08/2007 17:51:00 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA    
29/08/2007 15:31:49 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO    
29/08/2007 15:31:44 170 INICIAL AUTUADA    
29/08/2007 11:06:08 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA    

 
Partes
Tipo Nome
REQTE. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
LITISAT UNIAO
REQDO. GPM-MERCANTIL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
REQDO. JOAO ALVES DOS REIS
REQDO. JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA
REQDO. ANGELO MANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA
REQDO. LUCIENI DOS SANTOS
REQDO. RUY MIRANDA DO NASCIMENTO
REQDO. JOSEMAR MARINHO SIQUARA
Adv ALEXANDRE KRUEL JOBIM
Adv FABIANA ALVES MUELLER
Adv FABRICIO GHIL FRIEBER
Adv OZIEL BOMFIM DA SILVA
Adv LEONIDAS DE SOUZA ALVES
Adv MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS
Adv MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA
Adv CARLOS FREDERICO MENEZES BARRETO
Adv JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO
Adv MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES

 

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