24/03/2010 - Sitepopular / Por Teoney Guerra

Justiça determina ao Atacadão deixar de fazer revista nas compras dos clientes

Decisão do juiz da Vara Cível da Comarca de Eunápolis, Wilson Nunes da Silva Júnior, deve por um fim ao procedimento da loja local do Atacadão, de fazer revistas nas compras dos clientes após o pagamento no caixa.

A reclamação judicial foi feita pela subseção de Eunápolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Eunápolis), que protocolou na segunda-feira, dia 22, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, denunciando a prática da empresa, que é considerada como causadora de constrangimento, “além dos transtornos que causam àqueles que não aceitam se submeter a esse tipo de procedimento, que é devolver os produtos após conferência, e receber devolução de pagamento efetuado”, argumenta a OAB.

Segundo ainda a Ordem, a prática demonstra “total desrespeito e violação aos direitos do consumidor, pois insinua, com essa atitude, a prática de atos ilícitos por todos que ali adquirem produtos”.

A decisão que tem a data de hoje (23), estabelece uma multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser aplicada, caso o Atacadão continue a fazer as conferências.

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