26/11/2009 - Sitepopular

Agerba é recomendada a anular prorrogações de contratos

A titular da 5ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Salvador, promotora de Justiça Rita Tourinho, encaminhou na tarde de hoje, dia 25, a Recomendação nº 016/09, ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), Aristides Amorim de Cerqueira, solicitando que determine a imediata instauração de dois processos administrativos. O primeiro, visando a implementação de licitação voltada para a regularização das permissões referentes à exploração do transporte interestadual no estado da Bahia; o segundo, destinado a declarar a nulidade de todas as prorrogações dos termos de permissões conferidas pela Agerba às empresas que executam transporte intermunicipal, posto que foram deferidas sem qualquer respaldo legal. No documento, a representante do Ministério Público estadual solicita que as providências sejam adotadas e devidamente comunicadas à 5ª Promotoria da Cidadania no prazo de dez dias úteis a contar do seu recebimento, acrescentando que “a omissão dessa Agência quanto à adoção das providências ora recomendadas poderá constituir ato de improbidade administrativa”.

 
Rita Tourinho, que é coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), esclarece que expediu a recomendação considerando a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e determina a adequação legal de todas as concessões e permissões do serviço público que tenham sido deferidas sem licitação até 31 de dezembro de 2010. A lei, frisa a promotora de Justiça, prescreve ainda a obrigatoriedade do cumprimento de formalidades até junho de 2009, “o que não foi observado pela Agerba”. Para a expedição do documento, a representante do MP considerou também matéria veiculada pela imprensa hoje, “que noticia a prisão de pessoas vinculadas diretamente à gestão dessa agência em virtude de transferências e prorrogações fraudulentas, com pagamentos de propinas, de termos de permissões conferidos às empresas de ônibus responsáveis pelo transporte municipal”.

A promotora de Justiça lembra que, em dezembo de 2006, o MP ingressou com 18 ações civis públicas contra a Agerba e as empresas Viação Rio Vermelho Ltda., Viação Águia Branca S.A., Bahia Transportes Urbanos Ltda., Auto Viação Camurujipe Ltda., Viação Jequié Cidade do Sol Ltda., Empresa de Transportes Costa Verde Ltda., Empresa de Transportes Macaubense Ltda., Expresso Linha Verde Ltda., Expresso Nossa Senhora das Candeias Ltda., Gontijo de Transportes Ltda., Viação Novo Horizonte Ltda., Transportes Ondina Ltda., Rota Transportes Rodoviários Ltda.,Viação Sol de Abrantes Ltda., e Viação Regional S.A., “requerendo a declaração de nulidade das prorrogações dos termos de permissões deferidos às mencionadas empresas, visto que efetivadas sem qualquer amparo legal, estando as demandas em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública”.

25/11/2009 - Sitepopular

Agerba: esquema de propina pode ter passado de R$ 1,6 milhão

Salvador - Pode ter passado de R$ 1,6 milhão o montante pago em propinas pelo esquema de corrupção descoberto pela polícia na Agerba (Agência de Regulação de Serviços Públicos deEnergia, Transportes e Comunicações da Bahia). E mais: a polícia usou mesmo "grampo telefônico" contra os principais envolvidos, como Antonio Lomanto Netto, ex-diretor executivo da agência, Zilan da Costa e Silva, ex-diretor de Qualidade e Serviços também da Agerba, Décio Barros, preseidente da Associação das Empresas de Ônibus e a empresária Ana Dosinda Penas Pinheiro proprietária da Expresso Alagoinhas e o empresário e do Grupo Rota, Paulo Carletto.

Com base nas escutas e em um relatório farto da polícia, a Justiça autorizou a prisão temporária de sete pessoas suspostamente envolvidas com o esquema de propina e corrupção. Como o Jornal da Mídia antecipou ontem pela manhã, o foco principal de todas as investigações da polícia foi a transferência de linhas de ônibus das empresas Expresso Alagoinhas e Catuense para o Grupo Rota, que tem como sócios Paulo Carletto e o deputado estadual Ronaldo Carletto, do PP.

Segundo fontes policiais, a transferência dessas linhas ocorreu nos meses de julho e agosto deste ano, mas as negociações já vinham sendo feitas desde o início de 2009. O grampo telefônico deixa claro isso e faz diversas citações. Cita, por exemplo, "o gordinho", o "gordinho jovem", possivelmente se referindo a Almir Melo, secretário de Infra-Estrutura da Prefeitura de Salvador e a Lúcio Vieira Lima, presidente do PMDB e irmão do ministro Geddel Vieira Lima.

Almir Melo, por coincidência ou não, antes de assumir a Setin da Prefeitura, foi diretor de Fiscalização da Agerba, por indicação de Lúcio Vieira Lima. O "grampo" diz que "uma quantia de R$ 400 mil era para ser repassada ou para Almir Melo ou para o deputado Leur Lomanto Jr"., líder do PMDB na Assembléia Legislativa.

Através de um blog político local, Lúcio Vieira Lima reagiu indignado com a citação de seu nome e criticou o fato de as investigações terem sido feitas agora, quatro meses depois da saída de Lomanto Netto da direção da Agerba, segundo ele. Veja o que Vieira Lima falou:

"Sem dúvida há um viés político por trás disso. Não há nenhum fundamento nisso tudo. Não tem nenhum registro de conversa minha, como posso ser citado? Não é assim que se ganha eleição”.

Novamente consultado pelo Jornal da Mídia, uma fonte da polícia garantiu que as investigações não começaram agora e que não tem quatro meses que Lomanto Netto deixou de ser diretor da Agerba. Em uma pesquisa fácil na ferramenta Google, o JM chegou ao dia 11 de agosto como a data que marcou a saída de Lomanto da Agerba.

Sobre o tempo das investigações, o próprio secretário César Nunes garantiu ontem em entrevista coletiva à imprensa, que elas começaram para valer há sete meses, ou seja, quatro meses antes de Lomanto Netto deixar a Agerba. Mas já vinham sido feitas há uns 10 meses, segundo garantem setores consultados pelo JM.

Como as investigações focaram também Zilan da Costa e Silva, vale um lembrete para os blogs de plantão que precisam apurar melhor e um pouco mais: Zilan da Costa não é funcionário da Agerba, mas sim diretor de Qualidade e Serviços e saiu do órgão tem pouco mais de 30 dias, segundo a mesma fonte revelou ao JM. Zilan também ocupava o cargo por indicação do PMDB.

O secretário César Nunes garantiu em sua entrevista à imprensa que as investigações foram feitas a partir de denúncias chegadas à Superintendência de Inteligência da Polícia Civil. Com a transferência das linhas de ônibus das empresas Catuense e Expresso Alagoinhas, sem licitação mas simplesmente "na caneta", o Grupo Rota, que controla as empresas Cidade Sol e Expresso Brasileiro, ampliou fortemente a sua fatia no transporte intermunicipal da Bahia.

Explorando praticamente as linhas mais importantes das regiões Sudoeste, Sul e Extremo Sul, as empresas dos irmãos Carletto invadiram de repente as linhas de ônibus da região de Candeias, Catu, Pojuca, Alagoinhas, Madre de Deus, entre outras cidades do Recôncavo e Região Metropolitana.

"E até difícil calcular o valor que seria pago, em um licitação, por apenas uma dessas linhas. Seria uma fortuna. E todas as linhas da Catuense e Expresso Alagoinhas foram transferidas de uma só vez para o Grupo Rota", disse a mesma fonte ao JM.

O secretário César Nunes sustentou que o pagamento de uma das propinas foi de 10% sobre o montante do negócio, que seria, no caso, de R$ 4 milhões. Mas esse valor não pode ter envolvido, com certeza, toda a transação do negócio. As investigações daqui para a frente, com leitura de discos rígidos dos computadores apreendidos, movimentação financeira dos envolvidos e outras do tipo, vão levar às autoridades policiais e à Justiça o volume total do negócio. (Redação:Jornal da Mídia)

24/11/2009 - Sitepopular

Ex-diretor da Agerba é preso por cobrar propinas de empresas de ônibus

A Polícia Civil deflagrou às 6h desta terça-feira, 24, uma operação para prender sete pessoas ligadas a um esquema de corrupção dentro da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Sete mandados de prisão foram concedidos pela Justiça, dentre eles o do ex-diretor-executivo do órgão, Antonio Lomanto Netto.

Depois de detido pela polícia, Lomanto foi levado para prestar depoimento na sede do Centro de Operações Especiais (COE), no Aeroporto. Outras duas prisões aconteceram em Itabuna, a 429 km de Salvador, e envolveram dois representantes da Rota, firma que integra um conglomerado de empresas de ônibus como a Expresso Brasileiro e a Cidade Sol. Foram detidos o diretor Paulo Carletto e a advogada Ana Luzia Velanes.

A polícia afirma que todos estão ligados ao esquema de fraudes para concessão de linhas em empresas intermunicipais. Os dois presos em Itabuna foram encontrados pela polícia na sede da empresa, no bairro Santo Antônio, próximo da saída de Itabuna. Foram recolhidas cinco CPUs de computador e caixas de documentos que serão trazidos para Salvador, onde está concentrada a investigação. A previsão é de que fiquem na Coordenadoria de Polícia Civil de Itabuna até serem transferidos para capital.  

Os nomes dos outros acusados ainda não foram revelados, mas sabe-se que são empresários que atuam em empresas de ônibus e outros funcionários da Agerba.

Propina – Lomanto, que comandou a Agerba por 32 meses, até deixar o órgão em agosto de 2009, aparece nas investigações como o responsável por cobrar propinas dos empresários. Ele é acusado de corrupção ativa, enquanto os donos de empresas são classificados como corruptores.

Além dos sete mandados de prisão, foram expedidos 10 mandados de busca e apreensão para recolher documentos e arquivos em computadores. Agentes do COE cumprem os mandados em bairros nobres de Salvador, como Barra e Graça.

A Agerba é um órgão estadual, vinculado à Secretaria de Infra-estrutura do Estado. Foi criado em 19 de maio de 1998, com a responsabilidade de realizar atividades de regulação, concessão e fiscalização de serviços públicos como o transporte rodoviário intermunicipal, o ferry boat, a distribuição e venda de gás canalizado e os devidos trâmites com a rodovia pedagiada (BA-099), que faz a ligação Estrada do Côco – Linha Verde.

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